norma nº 2952/2017

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO – TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 – JOAO NEIVA – ES – CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.952, de 24 de março de 2017.
Altera a Lei Municipal nº 2.774, de 
24 de junho de 2015, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º - A Lei Municipal N.º 2.774, de 24 de junho de 
2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.3º...........................................................................
§2º - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos 
serão nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal.
§3º - Na composição do Comitê, a maioria dos seus 
membros deverá ter como qualificação, no mínimo, 
Certificação Profissional da Associação Brasileira das 
Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais.
§4º - Para a composição do Comitê, o membro que não 
possuir a Certificação terá o prazo de 12 (doze) meses para 
a sua obtenção, a contar da data de nomeação.
Art. 2º - Fica revogado o art. 11, da Lei Municipal nº 2.774, 
de 24 de junho de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de março 
de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de março de 2017.
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete