norma nº 2953/2017

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO – TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 – JOAO NEIVA – ES – CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.953, de 24 de março de 2017.
Institui o Projeto Auxílio Moradia, 
que dispõe sobre os procedimentos 
de concessão de auxílio social e 
auxílio emergencial, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Auxílio Moradia, com o 
objetivo de disponibilizar moradia segura, em caráter emergencial e 
temporário, mediante a concessão de benefício financeiro, para custear 
integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial.
Parágrafo único - O Projeto Auxílio Moradia será subdividido 
pelos seguintes benefícios:
I - Auxílio Social;
II - Auxílio Emergencial;
Art. 2º - O Auxílio Social é o benefício financeiro de 
complementação de renda familiar para locação de imóvel.
Art. 3º – O Auxílio Emergencial será destinado, 
exclusivamente, às famílias que tiverem seus imóveis em área ou local de 
risco iminente, devidamente comprovado por Laudo Técnico de interdição, 
emitido pelo Engenheiro Civil e Defesa Civil desta municipalidade.
Art. 4º - São diretrizes para concessão do Auxílio Social:
I - O benefício Auxílio Social será concedido às famílias que se 
encontrem em situação de extrema dificuldade financeira e social, 
comprovada através de estudo social realizado por servidor público 
municipal, ocupante do cargo de Assistente social;
II – Entende-se por família em extrema dificuldade financeira, 
o núcleo familiar que contar com renda per capta menor ou igual a 1/3 do 
salário mínimo federal;
III - O benefício de que trata este artigo será concedido pelo 
prazo de até de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período; 
 
 
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IV – Os requisitos para continuidade de recebimento deverão 
ser verificados a cada 03 (três) meses, por meio de avaliação técnica 
trimestral, realizada por Assistente Social desta municipalidade;
Art. 5º - São diretrizes do benefício Auxílio Emergencial:
I - O benefício Auxilio Emergencial será concedido às famílias 
que tenham renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos;
II - O período da concessão do benefício terá o prazo de até 
01 (um) ano, de acordo com avaliação técnica, podendo ser prorrogado por 
igual período.
III – Terão prioridade na concessão de uma unidade 
habitacional através do Programa Municipal de Habitação Popular, o 
beneficiário que tiver seu imóvel interditado pela Defesa Civil desta 
municipalidade, devidamente comprovado por laudo técnico do Engenheiro 
Civil.
IV – Havendo disponibilidade de recursos, o Município poderá 
construir uma unidade habitacional, através do Programa Municipal de 
Habitação Popular, dentro do próprio terreno do beneficiado, desde que o 
imóvel não esteja localizado em área de risco, e que o mesmo não possua 
nenhum impedimento, devidamente comprovado por Laudo Técnico, 
elaborado pelo Engenheiro Civil da municipalidade e através de Alvará de 
Construção emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
(SEMOSU);
V – Caso o beneficiário do Auxílio Emergencial seja 
contemplado com uma unidade habitacional através do Programa Municipal 
de Habitação Popular, o imóvel interditado passará a pertencer ao Município, 
para que se impossibilite novas ocupações em áreas de risco;
Parágrafo único - A não comprovação dos requisitos acima 
citados será avaliado em Laudo Circunstancial, emitido pelo servidor público 
Municipal, ocupante do cargo de Assistente Social.
Art. 6º - São documentos exigidos para concessão do Auxílio 
Social e do Auxílio Emergencial, a serem providenciados pelo Requerente:
I – cópia autenticada da Carteira de Identidade;
II – cópia autenticada do CPF;
III – cópia autenticada da certidão de casamento ou 
nascimento de todos os membros da família;
IV – Comprovação de residência no Município há mais de 05 
(cinco) anos, que poderá ser realizada por meio de matrícula escolar, ou
 
 
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declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, com base no 
cadastro da Estratégia Saúde da Família - ESF, ou contas de energia, água, 
telefone fixo;
V – Laudo Social circunstanciado, que deverá conter, no 
mínimo, cadastro sócio econômico, número de residentes na mesma 
moradia, nome, idade, RG, CPF dos mesmos, composição da renda familiar, 
origem da renda;
VI – Carteira de trabalho, contracheque de todos os membros 
da família que trabalham (mês atual ou anterior), Carteira de trabalho e 
Previdência Social (CTPS), declaração do empregador e quando não possuir 
renda fixa, uma declaração de comprovação de renda que ateste a receita 
econômica conjunta dos membros da família, considerando todos os maiores 
de 14 anos;
VII- Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
VIII – Não possuir propriedade ou usufruto de veículo 
automotor, dentro do núcleo familiar, salvo no caso de tratar-se de 
instrumento de trabalho, devidamente comprovado pelo DETRAN;
XI – Não possuir outro imóvel próprio no Município de João 
Neiva, ou fora dele, devidamente comprovado;
§ 1º - Caso o contrato de locação seja encerrado, o 
beneficiário deverá apresentar novo contrato de aluguel, devidamente 
assinado e com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de 
residência em nome do locador.
§ 2º - Após o fim do contrato do beneficiário com o locador, o 
benefício só será concedido, após apresentação de um novo contrato entre 
beneficiado e locador, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
§ 3º - A escolha, conservação e uso adequado do imóvel são 
de inteira responsabilidade do beneficiário.
§4º - O Município não se responsabilizará por eventuais 
prejuízos causados ao imóvel locado pelo beneficiário, bem como por 
despesas de consumo de água e energia elétrica, no período em que o 
mesmo estiver residindo e após a desocupação do imóvel.
§ 5º - Os documentos deverão ser protocolizados pelo 
interessado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de João Neiva, 
acompanhado do respectivo requerimento, devidamente preenchido, e 
documentos exigidos nos incisos deste artigo.
§ 6º - Caso sejam solicitados documentos pelo Setor de 
Habitação e Projetos, estes poderão ser entregues cópias simples de todos os 
documentos, quando os documentos originais forem apresentados na mesma 
 
 
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ocasião.
§ 7º - É vedada a concessão do benefício a mais de um 
membro da família, que resida no mesmo imóvel, sob pena de suspensão do 
benefício.
§ 8º - Caso uma família seja beneficiada com o Auxílio Social 
e ocorra separação ou divórcio dos cônjuges/companheiros, o valor do 
benefício permanecerá sendo concedido ao cônjuge/companheiro que 
permanecer com a guarda dos filhos. 
§ 9º - A análise do preenchimento das exigências legais para 
inclusão das famílias no Projeto Auxílio Moradia e sua indicação para 
recebimento do benefício será realizada por servidor público municipal,
ocupante do cargo de Assistente Social.
§ 10º - Ocorrendo comprovada alteração significativa no 
contexto socioeconômico familiar, o benefício poderá ser suspenso.
Art. 7º - O valor mensal máximo do Programa Auxílio Moradia 
será concedido conforme discriminado abaixo:
I – Auxílio Aluguel Social – R$ 150,00
II – Auxílio Emergencial – R$ 270,00
Art. 8º - O valor recebido a título de Auxílio Social e Auxílio 
Emergencial deverá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento ou 
complementação de aluguel de imóvel que atenda aos seguintes requisitos:
I – Estar localizado no Município de João Neiva;
II – Ser de propriedade particular do locador;
III – Ser de uso residencial, sendo vedada a locação de 
imóveis de uso comercial ou coletivo (república, dormitório e similares);
IV – Estar edificado em área que não seja considerada de 
risco;
Parágrafo único – O beneficiário do Auxílio Social ou do 
Auxílio Emergencial deverá, impreterivelmente, ocupar o imóvel, objeto do 
aluguel, e não possuir outro imóvel.
Art. 9º - A operacionalização e controle dos pagamentos do 
Auxílio Social e do Auxílio Emergencial obedecerão ao seguinte 
procedimento:
I – Após assinatura do Termo de Adesão e Responsabilidade 
entre o beneficiário e o Município, este último providenciará, junto à 
instituição financeira oficial, a emissão do crédito ao beneficiário, por meio de 
 
 
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cheque entregue diretamente ao titular do benefício, possibilitando o saque 
da importância contratada mensalmente, de acordo com o calendário de 
pagamento, em qualquer caixa da rede bancária;
II – Quanto à concessão do Auxílio Social, atendidos os 
requisitos previstos nesta Lei, a concessão do benefício será renovada pelo 
Setor de Habitação e Projetos, desde que seja realizada a visita técnica 
trimestral, elaborada pelo servidor público municipal, ocupante do cargo de 
Assistente Social;
III – O pagamento do benefício fica condicionado à 
comprovação do depósito, referente ao mês anterior, feito na conta do 
locador;
Art. 10 – O benefício poderá ser suspenso, observando-se as 
formalidades legais e de direito, nos seguintes casos:
I – Por iniciativa do beneficiário;
II – Por descumprimento das cláusulas constantes do Termo 
de Adesão e Responsabilidade;
III – Pela extinção das condições que determinaram sua 
concessão;
IV - Pelo não fornecimento da documentação necessária que o 
autorize a concessão do benefício no prazo estabelecido;
V – Descumprir as regras e requisitos determinados na 
presente Lei;
VI – Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
VII – utilizar o benefício para fins diversos do estabelecido na 
presente Lei;
VIII – Deixar de atender a qualquer comunicado do Setor de 
Habitação e Projetos.
Art. 11 – Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta 
do Programa Auxílio Social, o Setor de Habitação e Projetos, através do 
Assistente Social, elaborará relatório social que identificará os eventuais 
beneficiários que deverão ser atendidos prioritariamente com base nos 
critérios abaixo e obedecendo a seguinte ordem:
I – Menor renda per capta;
II – Famílias que possuam membros com necessidades 
especiais ou com doenças crônicas graves;
 
 
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III – Famílias em que houver pessoas gestantes ou mães que 
estejam amamentando filhos de até 6 (seis) meses de idade;
IV – Famílias que possuírem membros com idade superior a 
65 (sessenta e cinco) anos de idade.
V – Famílias que residam no Município há mais tempo;
Parágrafo único - No caso de empate o benefício será 
concedido à família que, cumulativamente, estiver em condição financeira 
menos favorável e em situação de risco mais agravada.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, inclusive do Fundo 
Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS e/ou do Fundo Municipal 
de Assistência Social - FMAS, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - As famílias que estiverem usufruindo do benefício 
concedidos pela promulgação de lei anterior, deverão ser submetidas a nova 
análise, e caso preencham todos os requisitos, passarão a receber o benefício 
previsto nesta Lei, sendo considerado um novo benefício, para todos os 
efeitos legais.
Art. 14 - O poder Executivo poderá regulamentar a presente 
Lei, através de decreto, caso seja necessário o estabelecimento de regras 
para melhor operacionalização do Projeto Auxílio Moradia.
Art. 15 - O Setor de Habitação e Projetos deverá fornecer, 
mensalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA, relatório contendo 
o nome das famílias beneficiadas pelo Projeto Auxílio Moradia.
Art. 16 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e 
ao Conselho Municipal de Habitação, a fiscalização dos benefícios concedidos 
com base na presente Lei.
Art. 17 – Fica revogada a Lei Municipal nº 2.333, de 
04/11/2011.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de março 
de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de março de 2017.
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete