norma nº 2954/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 |
LEI Nº 2.954, de 30 de março de 2017.
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Dispõe sobre a utilização da Lei Federal
DO (UU SIUEM nº 13.019/2014, na contratação com
LO LLCACA organização da sociedade civil no
Município de João Neiva/ES.
O Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no exercício de suas atribuições Legais;
Faço saber quer a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido a utilização da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para as contratações deste Município com
as organizações da sociedade civil, estabelecendo com sendo:
I - Entidade privada sem fins lucrativos: entidades que não
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de
qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os apliques integralmente
na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio
da contribuição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
II - Sociedade cooperativa prevista na Lei nº 9.867, de 10
de novembro de 1999: sociedades integradas por pessoas em situação de
risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e
ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda, as
voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou
capacitações de agentes de assistência técnicas e extensão rural; e as
capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse
públicos e de cunho social;
III - Organizações religiosas: organizações que se dediquem
a atividade ou a projetos de interesse públicos e de cunho social distintas
das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Art. 2º - Ficam identificadas as associações abaixo
relacionadas como aquelas que poderão ser contratadas na forma do
estabelecida pelo Chamamento Público, estabelecido na Seção VIII entre
os art. 23 e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive na forma de
dispensa e inexigibilidade, para firmarem Termo de Parceria.
I - Instituto Preservarte, inscrito no CNPJ nº
06.151.516/0001-13. SÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
II - Associação Amigos da Justiça Cidadania Educação
e Arte, inscrito no CNPJ nº 10.653.530/0001-92.
III - Associação Pestalozzi - Escola Semente De Amor,
inscrito no CNPJ nº 32.403.602.0001-86.
IV - Cáritas Diocesana de Colatina - Projeto Crubixá —
JHJ, inscrito no CNPJ nº 01.791.507.0005-05.
Art. 3º - A modalidade da contratação, sua instrução e
prestação de contas serão delimitadas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e
por decreto municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de março
de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 30 de março de 2017.
7) OU CA
ate Toe, nado
Chefe de Gabinete