norma nº 130/1991

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PREFEITURAMummy DE JOAO HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI NP 0130/91 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal a expropriar por via administrativa,pa 
trimetnio da Companhia Vale do Rio Doce' 
de natureza móvel e imóvel. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições legais , 
faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
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Art.1P - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado aex 
propriar por via administrativa aareade dezoito mil, sessenta e nove metros e se 
tenta e quatro centímetros quadrados, e respectivas edificações sobre o im6vel,des 
tinadas ao Centro de Formação ProfissionalTalmoLuiz Silva, além de todo o acer 
vo patrimonial móvel, pelo valor a ser apurado e convencionado entre o Município' 
de João Neiva e a Companhia Vale do Rio Doce. 
Art.2P - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado aex 
propriar por via administrativa aareade vinte e sete mil, setecentos e doze me￾tros quadrados e respectivas edificações destinadas as oficinas da Companhia Vale 
do Rio Doce, pelo valor a ser apurado e convencionado entre o Município de João' 
Neiva e a Companhia Vale do Rio Doce. 
Art.3P - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado aex 
propriar por via administrativa as edificações do Posto Médico da Companhia Vale' 
do Rio Doce, situado na PragaDr. Hildo Garcia, pelo valor a ser apurado e con 
vencionado entre o Município deJoaoNeiva e a Companhia Vale do Rio Doce. 
Art. 4P. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado aex 
propriar por via administrativa o leito da ferrovia que liga a Estrada de Ferro Vi￾tória a Minas, desde a BR 101 até opatiodas Oficinas da Companhia Vale do Rio 
Doce, e o trecho situado no Bairro Triângulo, pelo valor a ser apurado e convencio 
nado entre o Município deJoaoNeiva e a Companhia Vale do Rio Doce. 
Art.5P - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
rubrica 31.30 do vigente orçamento. 
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PREFEITURAMullion', DE JONI OEM 
Estado do Espirito Santo 
Art. 6(1) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do mês de 
abril de 1991. 
AsseSsor Juridic 
Registrado e publicado em, 1cle'á-bri1 de 1991. 
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Chefe de Gabinete 
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