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norma nº 1/2002

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaEMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2002
native_id18

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2002
A Mesa da Câmara Municipal de João Neiva, nos termos do 
art. 33, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica de 
João Neiva:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 18, caput, da Lei Orgânica Municipal, 
que passará a ser a seguinte:
“Art. 18 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do 
Município, de 15 de Fevereiro a 30 de Junho, e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as 
disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 26 de 
Setembro de 2002.
LUIZ MAZOLINI
 
 Presidente
Registrada nesta Secretaria em 22 de Setembro de 2002.
TÂNIA MARIA LAPORTI PINTO
Oficial Administrativo

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