norma nº 132/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0132/91 
Dispõe sobre a criação de cargos que de 
nomina. 
N.1 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Ficam criados mais dez cargos de Professor MaP-1, para o 
preenchimento mediato, na forma da Lei do Quadro do Magistério do Município. 
Art. 22- Fica, por consequência, alterado o anexoIII da lei n° 
0094/91, que passa a viger com acréscimo de vagas constantes desta Lei. 
Art.32 - Fica autorizado, ainda, o pagamento dos professores que es￾tão atuando nas respectivas vagas durante o interregno situado entre a data da 
municipalização e o ingresso dos professores concursados. 
Art.42 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,re 
vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do mês de 
abril de 1991. 
otettato 
cipal 
49-1-6-ftile—eomettr—> 
ssess r Jurídico 
Registrado e publicado em, 19 de abril d 1991. 
,u3. 
Chef eGabinete