norma nº 2993/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.993, de 24 de maio de 2017.
«o no mural Dispõe sobre o Sistema Municipal de
publ E em Cultura, de seus princípios, objetivos,
98 P SINE o estrutura, organização, gestão, recursos
5 lo humanos, financiamento, inter-relações
o entre os seus componentes, e dá outras
providências. .
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei regula, no Município de João Neiva, de
acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica deste Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem
por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico,
com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC
integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas em cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes
federados e a sociedade civil.
. TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel
do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos
culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes, e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de João Neiva, com a
participação da sociedade, no campo da cultura. '
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CAPÍTULO I |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis, no
âmbito do Município de João Neiva.
Art. 4º, A cultura é um importante vetor de
desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como
uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no Município de João Neiva.
Art. 5º, É responsabilidade do Poder Público Municipal, com
a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de
cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio
cultural material e imaterial do Município de João Neiva, e estabelecer
condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando
em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município planejar e
implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura
como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e
criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a
diversidade das expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer
espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do
desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão
cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no
âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos
interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
pteee e
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Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da
cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que
possível, desenvolver parcerias e buscar complementar as ações, evitando
superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal,
estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas,
em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança
pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e
na sua avaliação levar em conta uma ampla gama de critérios, que vão da
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de
saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à memória, à identidade e à diversidade
cultural;
II - a livre criação e expressão;
III - o direito à acessibilidade;
IV - o direito à participação social visando à transparência
nas decisões de política cultural;
V-o direito autoral;
VI - o direito ao intercâmbio cultural local, estadual,
nacional e internacional.
- CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como
fundamento da política municipal de cultura. .
Ofeeo
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. SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os
bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio
cultural do Município de João Neiva, abrangendo as linguagens artísticas,
individuais e coletivas, todos os modos de viver, fazer e criar dos
diferentes indivíduos e grupos formadores da sociedade local, conforme
art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e
proteger as possibilidades de criação simbólica referentes a expressões
artísticas e a modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e
identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões
que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo a
formação, o fomento e a difusão das expressões artísticas e culturais, a
preservação do patrimônio cultural, assim como a economia da cultura.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, no plano local, sempre que possível, considerando as
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as
culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os
grupos sociais, os povos e nações.
- SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos
humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das
políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno
exercício dos direitos culturais aos cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de
fruição e da circulação de bens, serviços e de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve
ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas
de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção
e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de
A
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iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216
da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena
liberdade para criar, fruir e difundir a cultura, e da não ingerência estatal
na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter
garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e
utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas
decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e
articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade
democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da
realização de conferências municipais de cultura.
- SEÇÃO II
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições
para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão
da criatividade local, e fonte de oportunidades de geração de ocupações
produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a
economia da cultura como:
I. sistema de produção, materializado em cadeias
produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação,
produção, difusão, distribuição e consumo;
II. elemento estratégico da economia contemporânea, em
que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante
fator de desenvolvimento econômico e social; e
III. conjunto de valores e práticas que têm como referência
a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando
compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da
cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias,
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valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do
Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia
produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à
cultura no Município de João Neiva deve ser estimular a criação e o
desenvolvimento de bens, produtos e serviços, e a geração de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e
produtores culturais atuantes no município, para que tenham assegurado
o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura
por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I .
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui
num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo
como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos
decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC
fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas
suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir
um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com
suas respectivas políticas e instituições culturais, e a sociedade civil.
Art. 30. São princípios do Sistema Municipal de Cultura —
SMC, que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais
entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiras e
responsáveis pelo seu funcionamento:
I. diversidade das expressões culturais;
II. universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
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III. fomento à produção, difusão e circulação de
conhecimento e bens culturais;
IV. cooperação entre os entes federados, os agentes
públicos e privados atuantes na área cultural;
V. integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI. complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII. transversalidade das políticas culturais;
VIII. autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil;
IX. transparência e compartilhamento das informações;
X. democratização dos processos decisórios com
participação e controle social;
XI. descentralização articulada e pactuada da gestão, dos
recursos e das ações;
XII. ampliação progressiva dos recursos contidos nos
orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico
com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I. estabelecer um processo democrático de participação na
gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II. assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos
da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais,
distritos, regiões e bairros do Município;
III. articular e implementar políticas públicas que
promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu
papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do
Município;
IV. promover o intercâmbio com os demais entes federados
e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização
dos recursos financeiros e humanos disponíveis; Plcere
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V. criar instrumentos de gestão para acompanhamento e
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura — SMC;
VI. estabelecer parcerias entre os setores público e privado
nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA -
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I. Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude -
SEMUC.
II. Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura - COMUC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III. Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura-PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC
estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais,
em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do
planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do
turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
. SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Juventude — SEMUC, criada pela Lei Municipal nº 1.851, de 06 de junho de
2007, é o órgão gestor da cultura e coordenador do Sistema Municipal de
Cultura no Município de João Neiva. Plecero
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é SEÇÃO III . é
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 35. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e
deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - COMUC -
Art. 36. O Conselho Municipal de Cultura de João Neiva
(COMUC), criado pela Lei Municipal nº 2.538, de 20 de novembro de
2013, é o órgão fiscalizador, deliberativo e consultivo de política municipal
de cultura, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Juventude.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 37. A Conferência Municipal de Cultura - CMC
constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
agentes culturais, artistas, organizações culturais e segmentos
socioculturais para analisar a conjuntura da área cultural no município, e
propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que
comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
S 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de
Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução
das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às
respectivas revisões ou adequações.
8 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Juventude - SEMUC convocar e coordenar a Conferência Municipal de
Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal
de Cultura - COMUC. A data de realização da Conferência Municipal de
Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação
das conferências estadual e nacional de cultura.
8 3º. A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser
precedida de conferências setoriais e territoriais.
8 4º. A representação da sociedade civil na Conferência
Municipal de Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos
delegados, sendo os mesmos eleitos em conferências setoriais e,
territoriais. Alea re
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SEÇÃO IV é
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 38. Constituem-se em instrumentos de gestão do
Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I. Plano Municipal de Cultura - PMC;
II. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de
planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos
recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 39. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza,
regula e norteia a execução da política municipal de cultura na perspectiva
do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 40. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC
e dos planos setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMUC, e
instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve projeto de lei a ser
submetido ao Conselho Municipal de Cultura - COMUC e, posteriormente,
encaminhado à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os planos devem conter:
I. diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II. diretrizes e prioridades;
III. objetivos gerais e específicos;
IV. estratégias, metas e ações;
V. prazos de execução;
VI. resultados e impactos esperados;
VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis
e necessários;
VIII. mecanismos e fontes de financiamento;
IX. indicadores de monitoramento e avaliação.
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 41. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento
público da cultura, no âmbito do Município, que devem ser diversificados e
articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento
público da cultura, no âmbito do Município de João Neiva:
I. orçamento público do Município, estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
II. Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III. outros que venham a ser criados.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA — FMC
Art. 42. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude -
SEMUC como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 43. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no
Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado
do Espirito Santo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção
administrativa do governo municipal, estadual e federal, bem como de
suas entidades vinculadas.
Art. 44. São receitas do Fundo Municipal de Cultura —- FMC:
I. dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do Município de João Neiva, para projetos voltados à cultura
e seus créditos adicionais;
II. transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo
Municipal de Cultura — FMC;
III. contribuições de mantenedores;
IV. doações e legados nos termos da legislação vigente;
V. subvenções e auxílios de entidades de qualquer natyreza,
inclusive de organismos internacionais; Pl)
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VI. resultado das aplicações em títulos públicos federais,
obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
VII. empréstimos de instituições financeiras ou outras
entidades;
VIII. saldos de exercícios anteriores;
IX. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem
a ser destinadas.
Art. 45. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude -
SEMUC, e apoiará projetos culturais por meio de modalidades não-
reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e
de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por
meio de editais de seleção pública.
Art. 46. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal
de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de
equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não
poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observado o
limite fixado anualmente por ato do COMUC.
Art. 47. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
8 1º. Os projetos culturais previstos no caput deverão
apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do
mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
8 2º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente
no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura — CMIC.
8 3º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o
proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de
bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o
montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
8 4º. Os projetos culturais previstos no caput poderão
conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo
total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15%
(quinze por cento) de seu custo total. Ale eo
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Art. 48. Fica autorizada a composição financeira de
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas
jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para
apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
8 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo
fiscal.
8 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por
meio de: Termo de Fomento, Termos de Cooperação ou Acordos de
Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil - MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos;
prêmios; e outros.
Art. 49. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo
Municipal de Cultura — FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo
à Cultura - CMIC, de composição paritária entre membros do Poder
Público e da sociedade civil.
Art. 50. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —
CMIC será constituída por 6 (seis) membros titulares e igual número de
suplentes.
8 1º. Os 03 (três) membros do Poder Público serão
indicados pelo Órgão responsável pela gestão da cultura no Município.
8 2º. Os 03 (três) membros da sociedade civil serão
escolhidos conforme regulamento.
Art. 51. Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura - CMIC deve ter como referência maior o Plano
Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades
definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de Política
Cultural —- CMPC.
Art. 52. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —
CMIC deve adotar como critérios objetivos na seleção das propostas:
I. relevância cultural e excelência do projeto;
II. adequação orçamentária e viabilidade de execução;
III. potencial de execução do proponente e equipe
envolvida no projeto;
IV. efeito multiplicador do projeto; Ace
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V. adequação às diretrizes dos planos municipal (se
houver), estadual e nacional de cultura.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 53. Para atender à complexidade e especificidades da
área cultural, poderão ser constituídos e integrados, sistemas setoriais
como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC. .
Art. 54. Constituem-se sistemas setoriais integrantes do
Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II- Sistema Municipal de Museus - SMM;
III- Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e
Literatura - SMBLLL;
IV- outros que venham a ser constituídos, conforme
regulamento.
Art. 55. As políticas culturais setoriais devem seguir as
diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do
Conselho Municipal de Cultura - COMUC, consolidadas no Plano Municipal
de Cultura — PMC.
Art. 56. Os sistemas municipais setoriais constituídos e os
que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC,
formando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida
que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo
instituídos.
Art. 57. As interconexões entre os sistemas setoriais e o
Sistema Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das
coordenações e das instâncias colegiadas dos sistemas setoriais.
Art. 58. As instâncias colegiadas dos sistemas setoriais
devem ter participação da sociedade civil, e considerar o critério territorial
na escolha dos seus membros.
Art. 59. Para assegurar as conexões entre os sistemas
setoriais, seus colegiados, e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as
coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no
Conselho Municipal de Cultura - COMUC, com a finalidade de propor
diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e
subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. N
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TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 60. O Fundo Municipal de Cultura - FMC é a principal
fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui,
também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura, em
percentual previamente aprovado pela LDO.
Art. 61. O financiamento das políticas públicas de cultura
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com recursos do
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem
o fundo municipal de cultura - FMC.
Art. 62. O Município deverá destinar recursos do fundo
municipal de cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências
dos fundos nacional e estadual de cultura.
8 1º. Os recursos oriundos de repasses dos fundos nacional
e estadual de cultura serão destinados a:
I. políticas, programas, projetos e ações previstas nos
planos nacional, estadual ou municipal de cultura;
II. financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
8 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses
dos fundos nacional e estadual de cultura deverá ser submetida ao
Conselho Municipal de Cultura - COMUC.
Art. 63. Os critérios de aporte de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos
segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos
municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do
investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual
mínimo para cada segmento/território. Joe ee
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DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 64. Os recursos financeiros da cultura serão
depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, sob fiscalização do Conselho
Municipal de Cultura - COMUC.
8 1º, Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Eultura
- FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
e juventude — SEMUC.
8 2º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
juventude - SEMUC, acompanhará a conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao
Município.
Art. 65. O Município deverá tornar público os valores e a
finalidade dos recursos recebidos da União e Estado, transferidos dentro
dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual
de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir
para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios
públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de
forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 66. O Município deverá assegurar a condição mínima
para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema
Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura, e a alocação de
recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e
no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 67. O processo de planejamento e do orçamento do
Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível
local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se
as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União, e outras
fontes de recursos. O peter
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Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base
das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura, e seu
financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 68. As diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de
Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura - COMUC.
-
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional
de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária,
na forma do regulamento.
Art. 70. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui
crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art.
315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema
Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta
Lei.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de
2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de maio
de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de maio de 2017.
e DUDA DR
USO
Ca dá Cárrara Nascimento
Chefe de Gabinete