norma nº 2994/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.994, de 24 de maio de 2017.
Dispõe sobre alteração do artigo 96
Publicado no mural da Lei 0770/97 para ampliação da
q a TOS O licença paternidade dos servidores
“UEC OSULEAR públicos de João Neiva e revoga a Lei
Municipal nº 1.929/2008.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; -
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 96 da Lei nº 0770, de 07 de julho de
1997, que institui o Regime Jurídico Unico dos Servidores Púbicos do
Município de João Neiva, das Autarquias e das Fundações Municipais,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 96 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá
direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
8 1º. O nascimento e a adoção deverão ser comprovados de
acordo com a legislação civil.
8 2º. Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor
público, na condição de guardião da criança, fará jus ao mesmo
período previsto para a licença maternidade.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.929, de 18
de abril de 2008 e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de
maio de 2017. o, .
ARS CAL ALA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de maio de 2017.
96,06)
Cara Cartara Nésóimento
Chefe de Gabinete