norma nº 2995/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4?13
CEP: 29680—000 -- JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479]0001—86
LEI Nº 2.995, de 22 de junho de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei ºrçamentária
para o exercício de 2018, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. Iº - O orçamento do Município de João Neiva para o exercício
financeiro de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao g 20 do art. 165 da
Constituição Federal; 5 20 do art. 110 da Lei Orgânica Municipal, e art. 40 da Lei
Complementar nº 101, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos,:
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária
anual e suas alterações;
IV -, as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V — as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII — as disposições Finais.
CAPÍTULO II _
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAçAo MUNICIPAL
Art. 20 - Em obediência ao disposto no 5 20 do art. 110 da Lei
Orgânica Municipal, esta Lei definirá as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no Anexo I
que integra, em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA.
Art. 30 - Em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas Fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida pública
para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que
integram esta Lei, em obediência à Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016,
expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 40 — Os anexos de metas fiscais referidos no artigo anterior
constituem—se das segumtes Informaçoes: %%%&/fnªc!” Fls. 01
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I - Demonstrativo I: metas anuais;
II - Demonstrativo 11: avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior;
III - Demonstrativo III: metas fiscais atuais comparadas com
as metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;
IV — Demonstrativo IV: evolução do patrimônio líquido;
V - Demonstrativo V: origem e aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos;
VI - Demonstrativo VI: avaliação da situação financeira e
atuarial do regime próprio de previdência dos servidores — RPPS;
VII - Demonstrativo VII: estimativa e compensação da
renúncia de receita;
VIII - Demonstrativo VIII: margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único - Os demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora, e a sua consolidação constituirá as
Metas Fiscais do Município.
_ CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇAO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 50 - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Sociai
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática estabelecida pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da
despesa por funções de que tratam o inciso I do 5 lº do art. 20; e 5 20 do art,
80, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para cada
projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Art. Gº - Para efeito desta Lei, entende—se por:
I -— Programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II -— Atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III — Projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
Iv —- Operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V — Unidade orçamentária: o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. .,
Fls. 02
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Art. 7º - Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. Bº - Cada atividade, projeto e operação especial identificará
a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário,
às quais se vinculam.
Parágrafo único - Na indicação do grupo de despesa a que se
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação estabelecida
em norma federal:
I «— pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III —- outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO Iv _ ,
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇAOUDA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇOES
Art. Bº - O orçamento do Município para o exercício de 2018 será
elaborado e executado visando obedecer, entre outros, ao principio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o
disposto no 5 lº, do art. lº alínea “a” do inciso I do art. 4º; e art. 48 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de
investimento.
Art. 10 - Os estudos para definição da estimativa da receita para
o exercício financeiro de 2018 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos Últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
maio de 2000.
Art. 11 -— No projeto de lei da proposta orçamentária anual, as
receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para
o exercício de 2018.
Art. 12 - O Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva — SAAE e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva — IPSJON encaminharão ao Poder Executivo, até 31 de
agosto de 2017, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do projeto de lei da proposta orçamentária anual.
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Fls. 03
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I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão
da receita municipal para o exercício financeiro de 2018;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo não
uitrapassarão os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no g Sº do art. 153, e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da
Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo observar-se—á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I
do art. 29-A da Constituição Federai, sendo vedado o repasse de qualquer outro
valor em moeda corrente.
Art. 13 - Na programação da despesa serão observadas:
I — nenhuma despesa poderá ser leada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos;
11 - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento —
regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma dos gg 2º e 3º do art. 167 da Constituição
Federal, e do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art.
62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 — Os órgãos da administração indireta e instituições que
receberem recursos públicos municipais terão suas previsões orçamentárias para
o exercício de 2018 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15 — Somente serão incluídas na proposta orçamentária
anual dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do projeto de lei da prºposta orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 — A Receita Corrente Liquida, definida de acordo com
inciso IV do art. 2<J da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será
destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e
encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações,
observados os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17 - O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por
cento) das receitas descritas abaixo, arrecadadas durante o exercício de 2018,
destinado às ações e serviços públicos de saúde, para Fins do atendimento ao
disposto no art. 198 da Constituição Federal:
I — do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União
(quota-parte do FPM, quota-parte do ITR, quota-parte de que trata a Lei
Complementar nº 87/96 — Lei Kandir);
III - do imposto de renda retido na fonte — IRRF;
IV — das receitas de transferências do Estado (quota—parte do
ICMS, quota parte do IPVA, quota parte do IPI exportaçao), j/KÃMFls. 04
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V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos, e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 - Na programação de investimentos serão observados os
seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária
após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as
demais.
Art. 19 — A dotação consignada para reserva de contingência será
fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da previsão da receita
corrente líquida para 2018.
5 1D - Os recursos da reserva de contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão;
art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, expedida pela
Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso
III do art. Sº da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
5 20 - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 20 - O Poder Executivo, Legislativo e autarquias municipais
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou
utiiizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação,transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Art. 21 - As modificações a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na lei orçamentária anual para 2018
em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo vetado
qualquer tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste
artigo.
Art. 22 - O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta ou.
indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município. . ivª-ªaa?”
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Art. 23 - Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e
autarquias municipais autorizados a abrir créditos suplementares até o limite
estabelecido no art. 21, para reforço de dotações orçamentárias que
apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as
definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e parecer
consulta do TCEES nº 028/2004.
Parágrafo único — As alterações do quadro de detalhamento da
despesa — QDD poderão ser efetuadas mediante decreto do Poder Executivo, nos
níveis de modalidade de aplicação, observadas a mesma categoria econômica da
despesa, para atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo
tais remanejamentos do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24 — O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo Município.
CAPÍTULp v ,
DAS DIRETRIZES PARA execuçAo DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação Financeira, a ser calculada
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2018, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
5 lº — Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustiveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
& 2º - Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
I — as despesas com pessoal e encargos sociais;
11 - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP; judiciais; '" V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
Fls. 06
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VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional
e legal.
5 30 - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
5 4ª - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
& 5º — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-—
se—ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de
governo.
Art. 27 — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e a
reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, somente
serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação
das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda manter a receita corrente
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a
capacidade própria de investimento.
Art. 29 - 0 Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 30 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter médico, educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo e de cooperação técnica, voltadas para
o fortalecimento do associativismo municipal, observando-se os seguintes
critérios:
I - autorização através de lei específica;
II - a entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho,
com indicação das metas físicas e financeiras pretendidas;
III - a parceria dependerá da existência de recursos
orçamentários e financeiros por parte da Administração Municipal; "
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IV - as entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma
estabelecida no termo de parceria firmado.
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 - As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
parcerias, acordos ou ajustes, e previstos recursos na lei orçamentária,
observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 33 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Firmar
parcerias com outras esferas de governo, no ensino superior, com a finalidade de
gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
_ CAPÍTUço VI ,
DAS DISPOSIÇOES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 34 - A proposta orçamentária anual para O exercício
financeiro de 2018 poderá conter autorização para contratação de operação de
crédito para atendimento a despesas de capital, observado O limite estabelecido
por resolução do Senado Federal.
Art. 35 — A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIçõES SOBRE ALTERAçõES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 37 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita nos termos do inciso II do 5 30 do art 14 da Lei C 1 enta nºlDl, d 4 d 2 ornpem r eº de maio e 000. ªí“/ªdª
Fls. 08
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Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o & 20 do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único — Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a instituir, através de decreto, campanha de
estímulo de pagamento de tributos através de sistema de sorteio de prêmios,
para os contribuintes do imposto predial e territorial urbano -— IPTU e dívida
ativa.
_ CAPÍTULQ vm
DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS AS DESPESAS com PESSOAL
Art. 39 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei
autorizativa, poderão, em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da
lei, efetuar pagamento de diferenças remuneratórias devidas, observados os
dispostos na Lei Municipal nº 1.870/2007 e nos Decretos Municipais nº
2584/2008 e nº 2612/2008 e suas alterações.
& 1º — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
5 20 - Na elaboração do Plano Plurianual 2018/2021 e das
respectivas leis orçamentárias, deverá o Chefe do Poder Executivo prever o
pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis referidas no caput, das
diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 40 — Ressalvacla a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
Executivo e Legislativo não excederá os limites estabelecidos para gastos com
pessoal na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20; e inciso V, do
Parágrafo Único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 - O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará as
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na legislação em vigor, conforme descrito abaixo: servidores; . I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a
H " Eliminªç㺠das despesas com horas away,/46,04“
Fls. 09
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III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULP 1x nas stposrçoas FINAIS
Art. 43 -O projeto de lei da proposta orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2018, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 44 — O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8ª e 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46 - Se a proposta orçamentária anual não for aprovada até
o término do exercício financeiro de 2017 pelo Poder Legislativo, Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 47 - São vedados «quaisquer procedimentos, no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 48 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2017 poderão ser
reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro de 2018, conforme o disposto no g 20 do art. 167 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - Na reabertura dos créditos a que se refere
este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios
anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos
foram abertos.
Art. 49 - Para fins do disposto no art. 160, g 30, da Lei
Complementar nº 101/2000, fica estabelecido como despesas consideradas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso I do art 24 da
Lei Federal nº 8. 666/1993 e suas alterações, devidamente autorizado. Www/ª'
Fls. 010
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Art. 50 — O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita
Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 51 - A lei orçamentária discriminará as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto
no art. 100 da Constituição Federal.
& lº — Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a
administração pública municipal submeterá os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
& 20 - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
Finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de junho de 2017.
[?A-'fxzf/í ºff/Wª Otávio A reu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 22 de junho de 2017.
C rla arrara ascimento
Chefe de Gabinete
Fls. OH
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2018
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2018 será
elaborado a partir da elaboração do Plano Plurianual — PPA para o períodod 2018/2021. jª'/d
Fls. 012
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ANEXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 40, lj 20, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do anexo de metas nscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2018 levou
em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se
aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para () triênio 2018—2020 foram projetadas com base
nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no
comportamento evolutivo da receita dos Últimos anos, procurando evidenciar a
perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme
demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta—se,
exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação
no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e têm sido alvo de constante
acompanhamento, visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque líquido da dívida no final de cada exercício.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela
diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O
resultado do triênio 2018—2020 aponta um equilíbrio entre a variação dos
exercícios, evidenciando com isso a tendência do Município a manter o equilíbrio
entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi
considerado o comportamento previsto de receita para os exercícios
correspondentes, objetivando manter, ou ainda ampliar capacidade própria de
investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
E evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria
suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a
implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste
sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o
contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso o
equilíbrio das contas públicas.
Das medidas pretendidas para proporcionar um crescimento da
receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as
quais destacamos:
. atualização do cadastro imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
. políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
e implantação do Programa de Modernização Tributária; ' cobrança da dívida ativa; '
' atualização da legislação tributária municipal. [YVÁgzc/ófª/ª/U
Fls. 013
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AN EXO III
RISCOS FISCAIS
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art.
40, 5 30, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de
riscos fiscais.
Riscos nscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos
orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem—se à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem, ou à necessidade de execução de despesa
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento.
Corno riscos orçamentários podemos citar dentre outros casos:
1) arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no
orçamento —— a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos
posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de
determinado tributo não previsto constituem exemplos de riscos orçamentários
relevantes;
2) restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas
deduções da receita orçamentária;
3) nivel de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de
câmbio — são variáveis que também podem influenciar o montante de recursos
arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas
variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a
execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos
valores estimados);
4) ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos & outras
situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais.
Os riscos orçamentários decorrentes da gestão da dívida,
referem-se a possíveis ocorrências externas a administração que, quando
efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de
referência. Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de
eventos. Um deles é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de
fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos, e o
outro são os passivos contingentes que representam dividas, cuja existência
depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de
processos judiciais.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no art. 90, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
0 controle bimestral, juntamente com a avaliação do
cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo art.
63 da LRF) permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da
despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se
materializam, sejam compensados com a limitação de empenho e abertura de
créditos adicionais a partir da reserva de contingência e da redução de dotação
de despesas discricionárias. 6274:wa
Fls. 014
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
201 B AMF - Tabela IV (lrf. art. 4“. 52”. inciso II] R$ 1,00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMONIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % PatrimônioICªpltal (113.?09.895,13) 100.000 (5705533150) 100.000 (200160252) 100.000 Reservas 0.00 0.000 0,00 0.000 0,00 0.000 Resultado Acumulado 0.00 0.000 0.00 0.000 0,00 0.000
Total (113.?09.895.13) 100% (6705533150) 100% (200750215 2) 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2016 ' % 2015 % 2014 % Patrimônio 0,00 0.000 0.00 0.000 ' V 0,00 0.000 Reservas 0,00 , 0.000 0,00 0.000 0,00 0.000
Lucros ou Prejuízos AcumuIados (144.684.830.62) 100.000 (99.T?2.533.74) 100.000 (2854043118) 100.000
Total (144.684.839,62) 100% (90.??2.533,?4] 100% (25.54B.43T,15) 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú blicas. Unidadé Responsável: Controladoriajntema
WMM
AMF — Demonstralivo 3 (LRF-', art 4” . & 2ª, Inciso II)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2018
METAS FISCAIS ATUAIS GOMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016 % 2017 % 2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total ReceEIas Primárias (|) Despesa Total Despesas Primárias (II) RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) Resultado Nominai Divida Phlica Consolidada Divida Consolidada Líquida
5150736700 4904629100 5100766700 5399503506 (4.340.544,65)
(569.441,52) 2.607.215,54
(4.491.121,96)
58.534.861,15 5643685200 5852850000 67.549.050,00 92,42
(11.112.198,00) 29,79
(289230315) -177,97
5.462.003,56 -28,36 2.822.650,28 110,95
79,31
126,30 101,59
60.660.330,94 58.144.760,02 6066033094 7162195121
(13.477.191,19)
(528.101,60)
4.963.750,78
5431000000 13,52 5208986480 7,33 54.309.460,00 13,52 61.019.606,00 22,14 (8.929.741,20) 168,15 (2.027.861,20) 256,74
6.959.154,80 166,92 2.312.578,31 451,49
172.799,10 .
16,05 13,69 16.07
7,00
24.72 -91,74
-9,12
93,99
63.019.680,59 60.470.909,90 63.019.880,59 76.291 .241 ,53
(5.820.331,63)
(1.307.448,56)
3.686.300,29
(1.582.844,46)
6,19 6,60 6,19 7,50
-1 1,03 147,57 -25,74
I.016,00
6536609900 6200233726 6536669690 9101072602
(1950639096)
(1.363.359,99)
2.352.199,72
(3.193.469,02)
4.62 4,62 4,62 7,50
15,21
4,28
-36,19 101,76
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016 % 2017 % 2018
2019
%
2020
%
Receita Totat Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (|I) RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) Resultado Nominal Divida PEIIioa Consolidada Dívida Consolidada quuida
5699707203 5403219302 5699707206 5902616655 (4.793.944,93)
(627.919,22)
2.979.557,45
(4.960.251,11)
69.63 A
114,05
90,27
58.534.861,15 5643665200 5952600000 6754905000 91,44
(1111219600) 21,17
(2.692.303,15) -175.05
5.462.003,56 01,05 2.622.650,26 103,03
5642809000 5804616358 54.121.369.53 5642752894 6339937063 —24,42 (9.278.001,11) 146,33 (2.106.947,79) -713,68
723056134 175,09 240276686 428.03
24.50 40.97 03,99 5904916609
6953775205
(1269663307)
(505.360,39)
4.750.000,75
165.357,99
5564091668 '
6,75 4,67 6,76
-1,91
-32,27 —82,53 -13.04 -94,14
5770919219 5507502307 5770919219 59.862.174,88
(1446715101)
(1.197.269,61)
3.375.655,56
(1 .449.459.06)
-2,99 2,30 2,69 -1,44
-19,22 136,91 —28,93
-976,56
5729990096 5503346133 5729990006 71.252.323,17
(16.216.941,94)
(1.194.707,76)
2.061.215,21
(2.799.443,01)
—4,19 4,19 4,19 4,44 5,94
-0.21
-38,94
93,07
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2015
2016
2017' 2018“
2019
2020
10,70
6,30
3,90 4,50
4,50
4,50
'Infíaçâo Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. FONTE: Sistema de Administração de Finanças P'I'IIicas. Unidade Responsável: Controladoria Interna. Emissão: 2510472017 , às 12:53:37
aw
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_ ANEXOS DE METAS FISCAIS _
AVALIACAO OO CUMPRIMENTO OAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2018 AMF - Demonstrativo 2 (LRF. an 4ª. ªzº , Inciso E) R$ 1,00 Metas Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Prªgª em % PEB % RCL Reª"??? ª'“ % PIB % RCL (ª) (D) x 100 Valar (c) = (b—a) % (dª)
Receina Total 5451000000 0.555 115.520 5077991155 0.511 109.227 (3.550.055,52) 5,500
Receitas Fn'meries (|) 5205955450 0.552 112.045 4505954527 0.757 103.437 (4.001.519,55) -7,551
Despesa Total 5450945000 0.555 115.519 5007154274 0.799 107.704 (4.237.517,25) -7.505
Despesas Primárias (H) 5101950500 0.995 131.255 5530905707 0.551 114.559 (770973553) 42.535
RESULTADO PRIMARIO III = (I-II) (592974120) -0.145 49.205 (5.221.321,50) -0.054 41.252 5.705.419,40 41,529
Resultado Nominal (2.027.551,20) 0.055 4,552 5.709.095,95 0.059 7.979 5.737.257,05 -252.521
Dívida Pblica Consolidada 5.959.154,50 0.114 14.959 7.524.071,51 0.122 15.399 554.915,71 9,555
Dívida Consolidada Liquida 2.312.575,51 0.055 4,974 1.335.055,92 0.021 2.575 (974.521,39) 412.140 Receitas Primárias Advindas de PPP (Iv) 0,00 0.000 0.000 0,00 0.000 0.000 0,00 0.000 Despesas Primárias Advãndas de FFP (0) 0.00 0.000 0,000 0.00 0000 0.000 0,00 0.000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (N - V) 0.00 0.000 0.000 0,00 0.000 0.000 0,00 0.000
Nota; PIB Estaduaí Previsto e Realizado para 2016 ESPECIFICAÇÃO VALOR Previsão do PIB Estadual para 2016 6.116.900,00000
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016 6.267.000,00000 '
FONTE: Sistema de Admini5traçâ0 de Finanças Phlicas. Unidade Responsável: Controladoria Interna. Emissão: 2510412017 . às 12:53:06
Wª”
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas An uais
201 8
AMF - Demonstrativo i (LRF. an 4ª_, ª iº) R$ LUG
201 8 201 9 2020 .
, Vaior Vaior % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Vaior % PIB % RCL
ESPECIHCAÇAO Corrente Constante (a ! PIB) (a ! RCL) Corrente Constante (b ! Pªis) (0 ! RCL) Corrente Constante (o ! PIB) (c ! RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x100 x 100 (c) x 100 — x 100
Receita Total 6066033094 55 048.153,50 0,040 117.100 03 019 800.59 5?.?09.192.18 0,009 104,412 6530859830 5129990038 U.?T1 104.024 Receitas Primárias (E) ' 5314436002 5554091858 0,813 112.252 SG.-470.909,90 55.3?5.023.3? 0375 100,189 62 802.33?.?E 5503340133 0340 99.909 Despesa Tota] 60,650 330,04 5.048.103,58 0 840 111108 6301938059 5170919215 0.809 104.412 6530559830 5? 299.900,98 0,171 104.024 Despesas Primárias (||) 1152195121 6553115235 1.001 133.210 16 201 241,53 5055211450 0,315 125.401 511 310.125,62 11.252.323,11 0.955 129.353 RESULTADO PRIMÁRIO m = (H!) 11 3.411.191 .131 "2.596.833,67: 41,155 26,015 (15.820.331,63) (14.451.151,51) 5,203 25,212 (16 503390551 (16215341 ,041 43.215 29.444 Resultado Nominai (5251011501 (505.350,35) 43.001 .1 ,020 (1.301.445,55) (1 191 253,51) 41,011] 2,156 11,353 3.551,55) (1.194.101,15: 41.016 2.159 Dívida Phlica Consolidada 4.963.150,15 4 150.000,15 0,059 5,553 3.636.300,22 3.315.655,53 0,041 5105 2.352 135,12 2.051.215,21 0.025 3.142 Dívida Consolidada Líquida 112.103,10 155.351,93 0,002 5,334 (1.552.344,46; (1.449.453,05) 41,020 -2,522 (3.133.455,02) (2.195.443,01; 40,035 5,050 Receitas Primárias Advindas de PPP (nn 0.00 0,00 0.000 0.000 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0.000 0.000 Despesas Primárias Advindos de PPP (V) 0,00 0,00 0.000 0.000 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0.000 0.000 1111651616 do Saldo das PPP (Vl) : (w - v) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,05 0,00 0.000 0.000 0,00! 0,00 0.000 0.000 FONTE: Sistema de Administração de Finanças Phlioas. Unidade Responsável: Controladoria Interna, Emissão: 2510412017 , às 12:52:10
VARIAVEiS 2018 A 2019 2020
PIB real (crescimento % anual) 2.50 3.00 3,00 Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Govemo (média % anual) 85,20 8?.90 90,80 Câmbio (R$M$$ - Final do Ano) 3,50 3,55 A 3,15 Inflação Média (% anual) projetada corn base em Indice oficial de inflação 4,50 4,50 4,50 Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 7.157.000.000,00 7.792.000.000,00 8.483.000200000 Receita Corrente Líquida « RCL 5139842200 6035583950 6285063564 Metodologia de Cálcuio dos Valores Constantes: A
201 B 201 9 2020
Valor Corrente.f 1,0450 Valor Corrente ! 1.0920 Valor Corrente ! 1.1411 _ _.
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 69 RMA/ªªª
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018 AMF - Tabela VIII (Irf. art. 4º, gzº, inciso V) R$ 1.00 EVENTOS Valor Previsto para 2018 Aumento Permanente da Receita 2.000.000,00 (-) Tranaferênciae Constituicionais 0.00 (—) Transferências ao FUNDEB 16100000 Sarda Final do Aumento Peermanenle da Receita (|) 1.833.000,00 Redução Permanente de Despesa (EI) ' 0,00 Margem Bruta (HI) : (I) + (II) 1.833.00000 Saldo Utilizado Margem Bruta (N) ' " 0.00 Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuada) 0.00 Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pú 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 1,833.000.00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú Micas. Unidade Responsável: Controladoria Interna
57 ªª”
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Estimativa & Compensação da Renúcia da Receita
20l8
AMF - Tabela VII [Irl] art. 4“, 52“, inciso II) R$ um
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
zms 2019 7.020
0.60 um «um
Compensação
Tributo Modalidade SETOR! Hummm; BENEFICIÁRID
Total 0.00 0.00 nm) - FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas. Unidade Responaável: Conlroladoria Interna. Emissão: 251041901? 351215617 ,; ( JM
.., :,
ET
a 11.383.036.12
WÓRIO TÉCNECO DE ASSESSOREA ATUARIAL S/S LTDA.
ANEXO IV
maitub de Preuidênciq dos Servidores do Municipio de João Neiva
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RREO - ANEXD 10 (LRF.a|1. 53. 9 19, incisº ID zaga-:. mmm—'
4.995.975,17
5768524331
6.588.840,99
7.826.884,41
8.583.019,91
10.001.949,10
1010196659
1020239525
1030431110
1040736324
1051204230
10.617.163..31
1072333194
1 0. 031156839
1093987337
1 1 048.262,71
11.159,79534
1 1 270.332,79
11.496.666,46
1151193515
1 172795350
3.351.655,90
3.991.374,46
4.631.266,20
4.071.601,06
4.1 12.317,09
4.153.446,26
4.194.974,67
4.236.924,41
4.270.293,66
4.322.086,59
4.665.367,46
4.466.960,53
4.453.656,14
4.497.560,64
4.542.556,45
4.567.962,61
4.633.661,63
4.680.200,45
4.727.602,46
4.774.272,46
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
.9 .4 ,7
5.114.063,74
5.313.664,92
5.657.519,96
6.555.979,05
7.1 15.526,96
7.335.952,02
7.689.069,84
8.095.261 , 15
6.667.754,75
8.893.712,50
9.253.927,17
9.445.239,64
956839399
9.636.346,73
1646543564
1666664555
10.STD.1B4,46
1 1.063.032,64
1 1 037.21 7.61
1120625795
1 1 331 .271 ,96
1 1 293.294. 19
1 1 . 1 91 .1 66,44
11.659.067,52
"061.491,78:
1056308538
1065991331
1051696906? 1035957729
10.250,195.48'
1 0.090.248,33
9.958.952,04
9.773.404,53
9. 590.792,05
9.428.742,99
9.467.101??-
9.505.591 .94
9.544.195,21
9.587.915,19
9.621.750,09
9.650.698,04
9.699.757,53
201662090
1.667.159,36
1.514.250,74
1.259.115,71
1.171.923,67
1.154.541,05
1.144.221,56
473.436,33
379.617,16!
266.560,66
26649695
34561631
293.598,53
280.553,21
434.659,31
6.239.324,54
3.067.693,06
3.030.203,58
6.790.464,90
6.557.496,71
6.363.425,60
6.174.662,62
6.623.261,07
5.810.954,681
—5.636.965.45
5.466.097,67
5.167.63212
4.975.662,95
4.969.526,56
4.963.035,45
4.956.213,20
4.949.053,34
4.941.549,58
4.933.695,59
2".766.
4.925.495,05
1202137135
1313706315?
14.107.952.56
15.178.959.02
1634945186
1931234834
21 .726. 1 55.79
2383334930
25. 440.909,25
26.955,160,00
231213275.“
3.395.199,37
3053974042
31603961 .93
3245140032
3259101147
3292557935
33.092. 078,30
3.437.999,61
33.731 395.141
3.012.059,35
34.445." 7.661
27201333! 2
20.1 39.700,00
1310949648
6.31 9.01 1 ,59
298.495,13
8.601.910,93
-12.776.513.55
-1 8.799.774,62
-24.610.729.30
-30.247.594.75
8565559132 '
4054352334
4581921639
5039974937
65.751 379,96
9070799206
5555104541
3059859439
4553229058
500, 457. 775. 63
Avªímçâo ATUARlAL —- DEZ 1 201 6 —— 40710 NEIVA
PAGINA 75 DE 78
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARtAL DO REGIHE PRÓPRIO DE PREVIDENCIA seem. nos SERVIDORES
PÚBLICOS
6093)
136573779
1422126496
1554317679
1753662166
19.093.439.51
2236656361
2647563639
3655637990
3455423492
36.262663,15
42.139.513,21
45.963.743,16
49926649, 15
54.1 13.545,36
50.530.906,31
62.536.662,17
66.662.226,77
7696637172.
75. 51 3.666,96
6640670617
65.527.151.65
9694776167
9665232562
9520696130
9363665491
9201692452
9654674654
6622214336
99.021,143.39
6694267129
6596616667
85.12?.193,35
64.426.653,54
63.924.244,77
63.616.232,37
8350824257
9340612465
6325226676
9338439855
6667640691
6297331266
6267060434
0376995500
. MA:-:...—
[JW
..“
TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/S LTDA.
RREO-AMEX!) 10 uma. 58 51” '
4.822.015,20
4831121538
4.918.937,71
2062 4.988.127.CB
2063 5.017.808,38
2084 5.057.986,44
2065 5.118.666,31 897018838
2088 ' 5.169.852,97 10 016.084,14 2067 10 056.080,81
ãNEXO N
[11560th de Previdência dos Servidores do Município de João Mein RELATÓRIO RESUMIDO DA Ex ' '
monsmanvo DA PROJEÇÃO ATUARW. DO REGIME PRÓPRI
2081.1008
onçaumo DA SEGURIDADE soam.
2018 a 2090
0 onçmamãnm
4.916.911,65
430196314
4.898.651,21
4.888.951,60
4.878.884,04
3537458129
430282656.“
1953813307. =
4111370325
4043431233)
4.868.382,29 409.81150558
4.845.500,08 -114.875.005.66
4.848.211,11? 4195212163?!
4.834.509,31
4.822.388,25
—124.355.726.14
o DE PREVIDENCIA 800141. 009 SERVIDORES
em Reais (R$)
8287007329
8257570347
8248453735
E2.398.DQ$,12
8231635036
82.241.322.15
82.172576.40
82 1 1 1 333.48
8205836830 . -129.178.114.3£ eam-1.917,14
10.13B.Q45.43 4.809.841,75 , -188.887.958.14 91.981.875.17
0.178.038,28 -—4.79$.8&3,55 138.784.819.69 81.858.888,22
,“.10.217.014,82, 4.783.447,39 " 148568267.08 81.950.443.78 1008989228 . 4.581.788,18 =ÍJ-14B.150.056.24 82.148.227.5?
1011421229 - 4.511.880,18 " ';.” -152.?21.488.41 82.363.548.1S 1015874120 . -15?.282.D1?.85 8261331388
,_1e1.881.105.54 828845521? ' 8818441889
8251519800
83.878.819,32
B4.279.387,4B
8431808085
85.198.389.16
8872882135
B&296.218.42
8882054084
8159938439
—210.955.417.43 .. 8888847299
—215.323.002.40 99.140.108.85
-219.671.631.61 90.009.490.89 . . . -224.000.891.89 9095112815
1087821483 4.808.873,19 -22&309.565,18 91.9?c.056,46
fªm Ammºeuco
'm com & capitalização do saldo financeiro
Insinuio da Preúdéncía dos Servidores do Município de Joan Naim
Avmção ATUARW. — DEZ! 2015 — JOÃO NEIVA
PAGINA 76 DE 78
M”
nª
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
, ANEXOS DE METAS FISCAIS .
EITA E DESPESA PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA Dos SERVID(
201 8
AMF - Demanstralwn 6 (LRF. art 4x3.£20.1ncisoIV_ alínea a] R$ 1.00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS Zºll 2015 520151 ! . RECEITAS CORRENTES (1) 5.161.378,01 4.714.145.“ 5.434.23439 Recem: de Contribmções dos Segurados 856.845,75 92014136 ' 93115600 Civil 856.845,75 920.141,36 922.156,00 ATIVO 352.150,23 915.64934 919 193,0? Inaiivo 4.695.52 4.492,12 2.962,93
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista Receita dx: (“unnibuições Patronais 3.020.006.” 2.103.182,34 2.3?909140 CiriI 1.643.898,25 50606332 102339132 Ativo 163476190 49308439 1.017.866,01 Inativo 913035 8.983,73 5.925.81
Militar 1.316.108,34 15911 14.22 1.355.305,58 Pensionista
Amo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 1.376.108,34 159111432 135530555 Rccunu Patrimonial 1,1713333 1.491.04530 1.907.102,75
Recenas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários 1.111.973,73 149104530 1.907.102,78
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Apm-ic Periódico de Valores Predeflnidos Outras Receitas CDITKHIÍCS 113.551,94 199.935,13 275.923,31
Compensação Previdenciária do RGPS para O RPPS Demais Receitas Correntes 113.551,94 199.976. 1 3 215.923,81
RECEITAS DE CAPITAL [II)
Al icnaçàu de Bens. Direitos e Mims
Amortização de Empréstimos
Ouíras Rcccilas de Capital TOTAL DâS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (111) = [I + ll) 5.162.378,01 4.714.335“ 5484.2843?
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2.014 2015 30-10 ADMIN ISTRAÇAO (IV) 3.582.398,33 4.106.070,19 4.853.763,73
PREVIDÉNCIA (V) 325111124 3.871.729,84 4519155653
D::Spc sas Corremes 33123709 234.340,35 331.111.10 Despesas de Capital 4.996,00
Beneficios -(.'ii=i1 3.251.111,24 3.871.729,84 451955663 Aposentadorias 2.652.393.“ 121352059 330834523 Pensões 343.951,89 l128602117 482.558,18 Outros Benefícios Previdenciários 254516184 22160108 32885332
Bcneíictos - Militar
Reformas
Pensões
Outros BcneFJcios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para O RGPS Demais Despesas Previdenciárias . TOTAL DAS DESTÉESAS FãEVIDENCIARIAs 1113335 (vn = (W + V)' 3.581.398,31 «um 43543593 , RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (vil): (111 —VI) | IM,]. mmm-í 61835251- : VALOR ""ª | | 1 RECIFRSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | 2014 2015 I .“ Má & ' [ VALOR ' __ RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2014 2015 ' ' miªr
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DD SERVIDOR 2014 2015 “2016 "
Plana de Amortização - Cnnrribuiçãn Patronal Suplementar
Plano de Amortizaç㺠— Aporte Periódico de Valores Frcdcnnídos Outms Apartes para o RPPS 89535534 l.119.933.54 72531532
Recursos para Cobertura de Déíicit Financeira BENS E DIREITOS DO RPPS 20141 ' 2015 2016 '
Caixa e Equivalentes de Caixa 1232956430— 13.427.068.01 “Aliª—027572—
Outros Bens e Direitos 32345456 909.490,17 5318.7955! Investimentos e Aplicações
[12.19
.H'i'xramu de Admíimrmçrãa de !í'mançm [':ibhcm Página J' de 2 E&f. Privada)“ de Sofm'arer LTDA
..
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA — ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
, ANEXOS DE METAS FISCAIS .
EITA E DESPESA PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVID(
2018
AMF — Demunslratnv'u 6 (LRF, an.—10.30. inciso IV. alínea a) R$ LDO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS 2.014 2015 ' 1016 ..
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições das Segurados
Civil
Alito
Iiiniivo
Pensimusia
Militar
Ati“:
Inativo
Pcnsinnisia
Recem de Conuibuições Paus—nais
(“ix-i]
Alito
IIinln ::
Pensionista
Milian￾Ative￾Inativo
Pensionista
Em Regime de Débitos : Parcelamentos
Reueiia Pairimonial
Receitas Imobiliárias
Ruccilas de Valores Mobiliários
Outras Receiías Patrimoniais
Receitas de Semços
Outras Receitas (fm-rentes
Compensação Piex-idcnciária do RGPS para (: RPPS
Demais Receitas Concnlcs
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienaçãu de Bens. Direitos :: Alivos
Amunimção de Empréstimos.
Outras Receitas de Capila]
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (X) = (VIII + [X) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 1015 2018
ADMINISTRACAO (Xl)
Despe sas Cantinas
Despesas de Capim!
PREVIDENCIA (xm
Beneficios , Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciario;
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneíicios Previdenciários
Dutra.; Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciána do RPPS para O RGPS
Demais Despesas Previdenciárias RESULTADO PREV IDENCIARIO (XIV) = (X — XIII) I I
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 1014 2015 2016
Recursos para Cobertura de Insuficiência?» Financeiras
Recursos para Fin-maçã» de Reserva
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas. Unidade Responsável: Conlmladon'a Interna. Emissão: 25304201? . às 07:20:41
W),,“
SISIBII'IIJ de Adirimn-rraçà: (fi: “Mançºs F'úhficm E&L Prºduções de SQfm'a-rc LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA — ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS _
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENACAO DE ATIVOS
20 I 8 AMF - Demonstrativo 5 (,]rf. art. dº. 52“. inciso III) R$ 1.00
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS [I) 0.00 955," 538,60
RECEITAS REALIZADAS 1016 IBIS IGI-I ' (ª) (|!) (ª)
Alienação de Bens Máx-eis 0,00 955." 533.60 AIIL'IILIÇIIQ de Bens Imm els 0.00 0.00 53.00
DEbPLSAS EhECl-TADA!) [ª] (e] (II ' _ ' Í ' ZÚIG 2015 IGI-I
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ([I) 0.00 955.11 538.60 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0.00 ' 0.00 [nx-estimamos, 0,00 0.00 0.00 Inversões; Financeiras 0.00 0.00 0.00 Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS Ill—"(UMES DE PREÉ'IDÉNCIAS 0.00 955.11 538.60 Regime (icral de Previdência Social 0.00 955.11 538.60 Regime Próprio de vaidência de Servidores 0.00 0,00 [um
SALDO FINANCEIRO EMG 20I5 . 2014 [g)ª—“(Ih-Ilbl+ IIIh] (h)=((lh -IIe]+*lIIl) (nª((Ie- III)) VA LOR (“II 19.515.“ 79.35] 5.04 “39.55.04
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Práticas. Unidade Responsável: Controladoria Interna. Emissão: 251041201? , às 12:54:24 “cf
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