norma nº 2996/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
— CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.996, de 22 de junho de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos - PMAT, do BNDES, junto à Caixa
Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
e garantir financiamento na linha de crédito do Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos -
PMAT, do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), observadas as
disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas e as condições específicas e aprovadas pela CEF e pelo BNDES para a
operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de
projeto integrante do PMAT, vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o & 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”,
e 5 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los.
& 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica a CEF autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
S 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vincular,
mediante prévia aceitação da CEF, outros recursos para assegurar O
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
S& 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a
promover o empenho e consignação das despesas, nos montantes necessários
à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Alo riro
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8 4º, Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito, fica a CEF autorizada a debitar na
conta corrente, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º, O Chefe do Poder Executivo Municipal incluirá, na lei
orçamentária anual e no plano plurianual em vigor, na categoria econômica de
despesas de capital, os recursos necessários aos investimentos a serem
realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios
de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à
realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
observado o disposto no Parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de junho de
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
2017.
Registrada e publicada em 22 de junho de 2017.
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Chefe de Gabinete