norma nº 2998/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES —- CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.998, de 03 de julho de 2017
Cria o programa de incentivo à doação de
sangue entre os servidores públicos do
Município de João Neiva e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa
de Doação de Sangue destinado a estimular a doação entre os servidores públicos
do Município de João Neiva.
81º — Será concedido ao servidor público municipal um dia de folga, à
sua escolha, num período de até 30 dias a contar da data que realizou a doação.
82º — Fica assegurado ao servidor o direito de folga no dia da coleta de
sangue conforme Lei Federal nº 1.075/1950.
Art. 2º - O servidor deverá apresentar ao órgão competente no âmbito
da Administração, na data de seu retorno ao trabalho, documento que deverá ser
fornecido por banco de sangue ou instituição de saúde que comprove a doação.
Art. 3º - O servidor terá direito, no máximo, a 03 (três) dias de folga
por ano correspondente a 03 (três) doações, observando o intervalo mínimo de 90
(noventa) dias entre uma doação e outra.
Art. 4º - O Município fica autorizado a estabelecer campanha de
estímulo à doação de sangue no âmbito de suas Secretarias e Autarquias.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data' de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de julho de 2017.
Lica E Rem
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 03 de julho de 2017.
sê ) ORA C A II
Moe noJo! Nascimento
Chefe de Gabinete