norma nº 3003/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.003, de 04 de agosto de 2017.
Dispõe sobre abertura de Créditos
Adicionais Suplementares.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante
Decreto, acrescer em R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais) em
recursos de origens destinadas à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento
e Assistência Social, bem como R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais) em recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência — FIA,
para suplementação através da Lei Orçamentária Anual de 2017 e em
seus créditos adicionais, proporcionalmente aos seus respectivos
orçamentos, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único - As alterações do Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD), poderão ser efetuadas mediante
Decreto, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias consignadas, entre as unidades
gestoras integrantes do orçamento consolidado de 2017, nos termos
dispostos nos anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 2º — Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de
abertura de crédito adicional suplementar estabelecido no art. 1º, os
seguintes casos: : Lee
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP; 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I - as suplementações e ou remanejamento de dotações
efetuadas dentro de um mesmo grupo de natureza da despesa,
independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa,
conforme detalhamento dos Anexos I, Il e III da despesa integrante da
Lei Orçamentária Anual de 2017;
II — as suplementações ou remanejamentos efetuados
utilizando como fonte de recursos os convênios, conforme Parecer
Consulta TCEES Nº. 028/2004;
III - as suplementações com recursos diretamente
arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como
fonte de recursos o excesso de arrecadação e o superávit financeiro;
IV - as suplementações de dotações referentes ao
pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais,
destinados como contrapartida de convênios, acordos e ajustes;
V — as suplementações que se referirem à contrapartida de
convênios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Estr do Prefeito Municipal de João Neiva, 04 de agosto
de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 04 de agosto de 2017.
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Carla Carfara Nascimento
Chefe de Gabinete
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