norma nº 3007/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 3.007, de 11 de setembro de 2017.
ural
Dispõe sobre autorização de
1 AD repasse, em parcela única, aos
“DEVO VU Agentes Comunitários de Saúde.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, o repasse, em parcela única, no valor
de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), referente ao incentivo adicional
transferido pelo Ministério da Saúde ao Programa de Agentes Comunitários de
Saúde.
Art. 2º — A gratificação estabelecida no artigo 1º possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em nenhuma hipótese, para efeito de
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificada:
Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
Unidade Orçamentária: 102 (Bloco de Atenção Básica)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 301 (Atenção Básica)
Programa: 0030 (Atenção primária em Saúde)
Projeto/Atividade: 2.076 (Manutenção do ESF, PACS e Saúde Bucal)
Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo
Determinado) - ,
Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS)
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Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
setembro de 2017. .
távio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 11 de setembro de 2017.
AOC CAS
[Des oal Nascimento
Chefe de Gabinete