norma nº 3009/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680- 000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.009, de 13 de setembro de 2017.
Altera disposições da Lei
a x Municipal nº 2.535/2013,
ei | rei A Ay e dá outras providências.
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Vo» QoS = no
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a transferência do Programa
“0042 - Moradia Cidadã” e do Programa “0029 - Morar com Dignidade”,
da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semthades), para a Secretaria Municipal de
Planejamento (Sempla), conforme Anexo Único, que integra a presente
Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
setembro de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registra e publicada em 13 de setembro de 2017.
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Chefe de Gabinete
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