norma nº 3011/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 3.011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o programa “EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO” na forma de tema transversal nas
escolas da rede pública municipal de ensino, e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a
prevista no art. 42, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 14º Fica institudo o programa “EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO”, na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino
do Município de João Neiva.
8 1º O programa “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” se destina aos
alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
& 2º As escolas da rede privada do Município de João Neiva poderão
aderir à implementação do programa “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” em seus
estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei,
realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra
forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção
e à segurança no trânsito.
S 1º A “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”, independente da
modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da
rede pública de ensino do Município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze)
dias entre uma e outra explanação.
8 2º As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte)
minutos, sendo facultada à Direção da escola a escolha da modalidade e o
responsável pela abordagem do tema Educação no Trânsito, sendo admitida a
substituição dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas à escola, mas
que estão diretamente ligadas ao objetivo desta Lei. pras
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
$ 3º É facultada à escola municipal realizar a abordagem do tema, por
turma ou por série do ensino fundamental.
Art. 3º As apresentações sobre Educação no Trânsito deverão ter
como foco:
| - promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito no
Município, no estado e no país;
II - promover a conscientização sobre a importância da Educação no
Trânsito;
HI — promoção da paz no trânsito;
IV — difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V — promoção da preservação do patrimônio público;
VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental.
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais deverão ser
afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao
comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º A implementação do programa “EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO” nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer
autonomia pertinente à sua respectiva grade curricular, e ao seu projeto político-
pedagógico.
Art, 6º Os professores ou educadores que participarem do programa
“EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” atuarão diariamente, em salas de aulas, como
agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma
esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da
necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola
pública municipal.
Art. 7º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente,
um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao programa
“EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”, inclusive apresentando os resultados aos
alunos, pais e à comunidade em geral.
Parágrafo único No balanço geral apresentado pela escola deverão
constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da
melhoria do programa “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 21 de setembro de 2017.
WALDE É DE BARROS
Presidente
Registrada e publicada em 21 de setembro de 2017
Assistente Legislativo