norma nº 3012/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL; (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ; 31,776.479/0001-86
LEI Nº 3.012, de 21 de setembro de 2017.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar Aditivo de Valor ao Convênio nº
004/2017, firmado com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de Maria”
de João Neiva, objetivando o repasse de
recurso financeiro.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Aditivo de Valor ao Convênio nº 004/2017, com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 27.727.452/0002-07,
objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 92.864,70
(noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos),
para custear a inclusão de exames e consultas de especialidades.
Parágrafo único - O repasse descrito no caput deste artigo
será composto de R$ 28.114,68 (vinte e oito mil, cento e quatorze reais e
sessenta e oito centavos) em recursos federais, destinados ao custeio de
serviços de saúde, de média e alta complexidade e R$ 64.750,02 (sessenta e
quatro mil, setecentos e cinquenta reais e dois centavos) em recursos
próprios.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
> Recurso Federal:
4 Orgão: 033 (Furido Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
4 Função: 10 (Saúde)
* Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
* Projeto Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
4 Elemento de Despesa: 33903900000 (Outros serviços de terceiros - pessoas
jurídicas)
4 Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do SUS)
> Recursos Próprios:
4 Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
* Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
4 Função: 10 (Saúde)
* Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
* Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
* Projeto Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de
urgência)
4 Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
4 Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos Próprios - saúde)
gopee eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 3º - A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras
serão definidas em termo aditivo de convênio a ser firmado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de
setembro de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 21 de setembro de 2017.
CENVSTITIOS,
cale sara Nascimento
Chefe de Gabinete