norma nº 56/1989

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Municip 
Assessor idico 
egistrado nesta Secretaria Municipal de Adminis 
tração, em 06 de novembro de 1989. 
Maria Prandi 
Prefeitura Municipal de João eiva 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 005_QZ89 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal a abrir Credito Suplementar •é. 
dá outras providencias. 
0 prefeito Municipal de João Neiva, faz saber 
que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a abrir no orçamento vigente, credito suplemen 
tarpor excesso de arrecadação, no valor de NCz$ 500.000,00(Qui 
nhentos mil cruzados novos). 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a suplementar com os recursos a que se refere oart. 12 , 
dentro do orçamento vigente, as rubricas que se fizerem necessd 
rias. 
Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as di:3posiç6es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ' 
aos 06 dias do mês de novembro,de 1989. 
Secretária Municipal de Administração