norma nº 3013/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 3.013, de 21 de setembro de 2017.
Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), o repasse, em parcela
única, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), referente ao incentivo
adicional transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos ACE.
Art. 2º — A gratificação estabelecida no artigo 1º possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos
ACE, em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos,
vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificada:
Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 304 (Vigilância Sanitária)
Programa: 0033 (Vigilância em Saúde)
Projeto/Atividade: 2.090 (Vigilância Ambiental)
Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 de setembro
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
de 2017.
Registrada e publicada em 21 de setembro de 2017.
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete