norma nº 3017/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 3.017, de 25 de outubro de 2017.
Dispõe sobre autorização para doação
de fraldas descartáveis para idosos e
pessoas portadoras de necessidades
especiais ou acamadas, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa)
autorizada a fornecer fraldas descartáveis a pessoas comprovadamente
portadoras de necessidades especiais, acamadas, idosos e portadores de
patologias, que necessitem utilizar-se desse artigo de higiene pela existência de
problemas físicos e mentais, independentemente, se recebem ou não outros
benefícios ou aposentadoria, mediante protocolo elaborado pela Semsa.
Parágrafo único - Os beneficiados pelo caput deste artigo, ou
seus responsáveis legais, deverão apresentar, junto à Semsa, declaração
médica, que deverá ter período determinado, da existência de enfermidade que
justifique a utilização de fraldas descartáveis ou declaração comprovando
deficiência ou necessidade do uso da mesma.
Art. 2º - A Semsa, através de Assistente Social, deverá realizar
visita ao domicílio do potencial beneficiado, a fim de avaliar se as condições
econômicas da família impedem que as fraldas sejam adquiridas com recursos
próprios.
Parágrafo único - Caberá à Assistente Social ainda, após a
entrega das fraldas, efetuar nova visita ao domicílio do beneficiado para atestar
se as fraldas estão sendo usadas de maneira correta e na quantidade solicitada
para o usuário.
Art. 3º - Ao fim do período a que se refere o parágrafo único do
art. 1º da presente Lei, deverá o beneficiado ou seu representante legal
apresentar nova declaração médica, caso haja necessidade de prorrogação do
benefício, sendo dispensável nova avaliação pela Assistência Social da Semsa.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 25 de outubro
de 2017.
Pteco syfeer A
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 25 de outubro de 2017.
Oca e A
ária” Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete