| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal n° 1.671/2005, que "dispõe sobre a contratação temporária de servidor para a Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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H E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 Cá CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 3.018, de 26 de outubro de 2017 Altera disposições da Lei Municipal nº Publicado no mural 1.671/2005, que “dispõe sobre a JE O) > contratação temporária de servidor para a OUVCUNTS) Câmara Municipal, e dá outras , ? providências”. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.671/2005 que passa a vigorar na forma da seguinte forma: “Parágrafo único - O prazo de vigência dos contratos será de até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma vez por igual período.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de outubro de 2017. Otávio Abreu Xavier Prefeito Municipal Registrada e publicada em 26 de outubro de 2017. JO US ONG O, As Ss aa Nasdifrento Chefe de Gabinete