norma nº 3020/2017

AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 3.020, de 31 de outubro de 2017.
Publicado no murai Dispõe sobre a criação do Conselho
—) $a PMJN em Municipal da Juventude de João
>>, 40/17 Neiva (CMJ-JN) e do Fundo de
CALC Ca Integração da Juventude (FINJUV),
e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (CMJ-JN)
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude da
João Neiva (CMJ-JN), órgão permanente, consultivo e deliberativo, no
âmbito da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Juventude (Semuc),
ou de outra que vier a substituí-la, com a finalidade de formular e propor
diretrizes da ação governamental, no Município de João Neiva-ES,
voltadas à promoção de políticas públicas de juventude.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se jovem, pessoa
com idade compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos
completos, sem prejuízo de determinação especial estabelecida em
legislação estadual e/ou federal.
Art. 3º - Compete ao CMJ-JN a formulação de propostas de
Política Pública Municipal da Juventude nas áreas de saúde, educação,
cultura, esporte e lazer, buscando a inserção política, econômica, social e
cultural do jovem joãoneivense, tendo como prioridade:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor
políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação
do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município;
II - sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas
públicas, projetos de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a
assegurar e ampliar os direitos da juventude;
III - desenvolver, em conjunto com as Secretarias
Municipais e entidades civis organizadas, estudos, debates e pesquisas
relativas à questão da juventude;
IV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação
referente aos direitos da juventude;
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V - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre
denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições,
dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
VI - apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse
da juventude;
VII - convocar e realizar a cada 02 (dois) anos, a
Conferência Municipal da Juventude, cuja a pauta deverá coincidir com a
Conferência Estadual da Juventude;
VIII - promover a cooperação e o intercâmbio com
entidades e organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional
e internacional.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - No desenvolvimento de suas ações, discussões,
deliberações e na definição de suas resoluções, o CMJ-JN observará:
I- o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
II - o caráter público das discussões, processos e
resoluções;
III - o respeito a identidade e a diversidade da juventude;
IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas
representações;
V- a análise global e integrada das dimensões, estruturas,
compromissos, finalidades e resultados das políticas da juventude.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O CMJ-JN será integrado por representantes do
Poder Público e da sociedade civil que atuam na defesa e promoção dos
direitos da juventude.
Art.6º - O CMJ-JN será constituído por 12 (doze) membros,
representantes do poder Público Municipal e da sociedade civil, através de
jovens com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da
juventude no Município de João Neiva, conforme abaixo:
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I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal,
distribuídos da seguinte forma:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Juventude (Semuc);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Desporto (Semed);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
(Semsa)
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Trabalho, Assistência e Desenvolvido Social (Semtades);
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente (Semag).
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal,
indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de João Neiva.
III - 06 (seis) representantes jovens com atuação na
defesa e promoção dos direitos da juventude do Município de João Neiva,
que serão eleitos por meio da “Conferencia Municipal de Juventude”,
realizada a cada 02 (dois) anos e convocada oficialmente pelo CMJ-JN.
& 1º - Para cada conselheiro haverá um suplente.
8 2º - A eleição se dará em Conferencia Pública para
escolhas dos seus membros titulares e suplentes.
Art. 7º - O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos
conselheiros e seus suplentes, através de decreto, para exercer um
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
CAPÍTULO IV |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O CMJ-JN terá a seguinte organização;
I - plenário;
II — diretoria Executiva
III - comissões
Art. 9º - O plenário é o fórum máximo de deliberação do
CMJ-JN, composto por todos os seus membros, titulares e suplentes,
sendo que os titulares têm voz e voto e suplentes apenas voz. )
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8 1º - O plenário reunir-se-á, por convocação de seu
presidente, ordinariamente 01 (uma) vez por mês, em data pré-
estabelecida, e extraordinariamente, quando se fizer necessário.
8 2º - O plenário aprovará o Regulamento Interno do CMJ-
JN, do qual constarão as demais atribuições do plenário.
Art. 10 - A diretoria Executiva será composta por 01 (um)
presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário, eleitos entre os
conselheiros titulares para exercer o mandato de 02 (dois) anos.
Art. 11 - As atribuições do presidente do CMJ serão
definidas no Regulamento Interno do CMJ-JN.
Art. 12 - As Comissões poderão ser permanentes ou
transitórias, formadas por conselheiros titulares e/ou suplentes, e terão a
atribuição de desenvolver as políticas públicas especificas para a
juventude.
Art. 13 - O suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do CMJ-JN será prestado pela Semuc.
Art. 14 - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a
obrigação de repassar ao CMJ-JN dados, informações e documentos
inerentes ás ações e medidas administrativas relacionadas com a
juventude, quando solicitado oficialmente.
Art. 15 - A função de conselheiro é considerada de
relevante interesse público, sendo vedada sua remuneração.
. CAPÍTULO V
DA CONFÊRENCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 16 - O CMJ-JN realizará, em parceria com a Semuc, a
cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da Juventude, objetivando
avaliar e propor atividades e políticas públicas para a juventude.
Parágrafo único - Com objetivo de aproximar e integrar
regionalmente, o CMJ-JN poderá participar de conferências a níveis
regionais.
Art. 17 - As regras para a convocação e realização dá
Conferência Municipal e/ou Regional da Juventude serão determinadas no
Regulamento Interno do 7, A
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CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE (FINJUV)
Art. 18 - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude
(FINJUV), destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do
Conselho Municipal da Juventude.
8 1º - O FINJUV será constituído por:
I - Dotações orçamentarias;
II - Dotações de entidades nacionais e internacionais,
governamentais e/ou não governamentais;
III - doações particulares;
IV - legados;
V - contribuições voluntárias;
VI - produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII - produto de vendas de materiais, publicações eventos.
8 2º - O FINJUV será gerido pela Semuc e auxiliado por um
conselho de administração, eleito entre os membros do Conselho
Municipal da juventude, garantida a paridade de representação da
sociedade civil e órgãos governamentais.
Art. 19 - O FINJUV terá um Regimento Interno próprio que
definirá suas atribuições, finalidades e destinação.
Parágrafo único - O FINJUV prestará contas,
obrigatoriamente ao CMJ-JN e à Controladoria Geral do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - As despesas decorrentes com a instalação e
funcionamento do CMJ-JN correrão por conta de dotação orçamentária do
Executivo Municipal.
Art. 21 - O CMJ-JN deverá elaborar seu Regulamento
Interno que estabelecerá normas de organização e funcionamento, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, o qual deverá ser
aprovado pelo plenário. . DD a
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S 1º - O Regulamento Interno do CMJ-JN deverá ser
ratificado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, devendo a
ratificação ser solicitada pelo CMJ-JN.
S 2º - O CMJ-JN antes de encaminhar o Regulamento
Interno para aprovação do plenário, deverá encaminhá-lo ao Prefeito
Municipal para análise, o qual, caso entenda que necessário, poderá
propor mudanças.
8 3 - O Prefeito Municipal, após análise, independente de
proposição de mudança, retornará o Regulamento Interno ao CMJ-IN, e
este encaminhará ao plenário para aprovação.
8 4º - Após a aprovação do Regulamento Interno pelo
plenário, o CMJ-JN solicitará ao Prefeito Municipal a ratificação do mesmo.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº
1.988/2008 e nº 2.245/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de
outubro de 2017.
Ofee e fee eee
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 31 de outubro de 2017.
Dos Gera CA
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete