norma nº 3022/2017

CrESUrAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 —- JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.022, de 10 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a criação da gratificação
uva
plica qui PMAQ-AB, para os servidores vinculados às
Pu eus Equipes da Atenção Básica do Município de
ft e | João Neiva, que aderiram ao Programa.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas
atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, a Gratificação PMAQ-AB, Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), em parcela única
anual.
Parágrafo único - A Gratificação do PMAQ-AB somente
perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa de repasse de
recursos para o Município que atendam especificamente ao referido
Programa.
Art. 2º - A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro
do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção
Básica Variável (PAB Variável), especificando sua origem, natureza e
destinação.
Art. 3º - O incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado
PAB Variável, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de
João Neiva, conforme previsto no art. 9º na Portaria 1.645, de
02/10/2015, do Ministério da Saúde.
Art. 4º - O valor do incentivo financeiro do PMAQ-AB
recebido do Ministério da Saúde será aplicado, 50% (cinquenta por cento)
em despesas de custeio, reestruturação e/ou reaparelhamento das
equipes e unidades básicas, para melhorar o acesso e qualidade dos
serviços na atenção básica e os outros 50% (cinquenta por cento)
divididos, igualitariamente, em forma de gratificação, aos servidores
concursados, comissionados ou contratados, vinculados às equipes de
Atenção Básica que aderiram ao PMAQ-AB e que estão devidamente
cadastrados no Cadastrado Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), conforme alcance das metas qualitativas e quantitativas definidas,
pela Secretaria Municipal de Saúde 72
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& 1º - Cabe a cada servidor se envolver e cumprir com as
metas planejadas pela equipe e determinadas pelo PMAQ-AB, ficando
todos cientes que este incentivo poderá mudar conforme o desempenho e
as metas alcançadas, e os indicadores de saúde realizadas pelas equipes,
que posteriormente serão avaliadas pelo Ministério da Saúde,
determinando assim o incentivo mensal.
8 2º - O servidor que estiver afastado de suas funções
deixará de receber o incentivo durante o afastamento, com exceção das
férias.
8 3º - O servidor terá direito à gratificação do PMAQ/AB
somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis)
meses.
8 4º - Não será devida a gratificação do PMAQ-AB ao
servidor que deixar de comparecer às atividades educativas e de
planejamento da equipe, ou que não contribuir com o alcance das metas,
o que será avaliado e relatado pela sua equipe, ou ainda aquele que tenha
número acentuado de faltas ao trabalho excedente em 10% (dez por
cento) dos dias úteis anual, mesmo que justificado.
8 5º - O valor do incentivo financeiro do PMAQ-AB, descrito
no caput desse artigo, poderá chegar, a critério da Semsa, a 100% (cem
por cento), convertidos em gratificação aos servidores, expandindo a
gratificação à Coordenação da Atenção Básica, profissionais técnicos
diretamente ligados à Atenção Básica, e aos profissionais de apoio
institucional.
8 6º - Os casos omissos na atual legislação serão avaliados
pela Comissão do PMAQ-AB e pelo Secretário Municipal de Saúde, que
emitirão parecer e terão poder decisório.
Art. 5º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão
do PMAQ-AB composta por 04 (quatro) membros titulares e seus
respectivos suplentes, nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, por
um período de 02 (dois) anos, que deverá ser composta da seguinte
forma:
I —- 01 (um) membro representante da Semsa que trabalhe
com a gestão, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;
II - O Assessor de Ações em Saúde, que é o responsável
municipal pela Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal;
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de,
Saúde (CMS) que não seja profissional de saúde vinculado à
municipalidade;
IV - 01 (um) representante das equipes de saúde que
aderiram ao PMAQ-AB e que seja indicado pelos servidores.
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Art. 6º - A gratificação de que trata essa Lei não se
incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e
não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Parágrafo único - Não incidirá qualquer desconto, seja de
que natureza for, sobre o valor da gratificação de que trata a presente Lei,
com exceção da contribuição previdenciária e outros previstos em lei
específica.
Art. 7º - Perderá o direito a receber a gratificação do
PMAQ-AB o servidor que:
I- praticar falta grave no exercício de suas funções;
II - receber qualquer advertência da chefia imediata quanto
ao exercício irregular de suas atribuições;
III - estiver respondendo a processo disciplinar instaurado
pela Prefeitura Municipal de João Neiva ou denunciado por qualquer
munícipe acerca do atendimento irregular do profissional, sendo-lhe
assegurado o contraditório e a ampla defesa no referido processo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta dos incentivos provenientes do Ministério da Saúde,
e por conta de dotações consignadas no orçamento de cada exercício,
podendo o Executivo Municipal abrir créditos adicionais especiais e
suplementares, se necessários, por ato próprio.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, por ato próprio do Poder Executivo
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de
novembro de 2017.
CLA ER
otá vio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 10 de novembro de 2017.
= OA MI e
Cária Carrara Naseirmênto
Chefe de Gabinete