norma nº 3023/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.023, de 10 de novembro de 2017.
Publicado no murai Dispõe sobre a instituição do
da PMJN em Conselho Municipal de Segurança
En Ad Alimentar e Nutricional de João
AO ANS Neiva (Comsan/JN), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Joao Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de João Neiva (Comsan/JN) tem caráter permanente e
deliberativo, sendo um instrumento de articulação entre o Executivo
Municipal e a sociedade civil organizada na proposição de diretrizes para
políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 2º - O Comsan/JN contará com as seguintes instâncias
colegiadas:
I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de João Neiva;
II - Mesa Diretora;
III - Diretoria Executiva.
8 1º - A conferência do Comsan/JN será convocada pelo seu
Presidente com os demais segmentos da sociedade civil organizada, para
avaliar a situação social e propor as diretrizes para formulação de política de
ação no combate à fome no município.
8 2º - O Comsan/JN reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez
por mês e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessárias.
8 3º - A plenária do Comsan/JN será convocada a cada um (01)
ano pelo seu Presidente com os demais segmentos da sociedade civil
organizada, para avaliar a situação social e sugerir as diretrizes para
formulação de política de ações no combate à fome no nível municipal.
Art. 3º - O Comsan/JN terá como finalidade propor políticas
públicas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e
nutrição como parte integrante dos direitos humanos, bem como fiscalizar as
mesmas. ,
CTENUCIICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Compete ao Comsan/JN:
I - propor e acompanhar as ações do governo na área de
segurança alimentar e nutricional;
II - articular áreas do Executivo Municipal com organizações
da sociedade civil organizada para a implementação de ações voltadas para o
combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;
III - incentivar parcerias que garantam mobilização e
racionalização no uso dos recursos disponíveis;
IV - promover e coordenar campanhas de conscientização da
opinião pública, com vistas à união de esforços;
V - analisar e aprovar o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
VI - realizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional de João Neiva;
VII - interagir com a sociedade para democratizar as
informações inerentes ao combate à fome, miséria e à exclusão social, bem
como solicitar às instituições públicas, privadas e não governamentais, dados
sobre programas e projetos de segurança alimentar nutricional sustentável;
VIII - instituir e emitir selo e certificação de qualidade de
produtos de instituições que se habilitem a implementar procedimentos de
segurança alimentar e nutricional;
IX - exercer demais atividades correlatas em sua área de
competência.
CAPÍTULO III .
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Comsan/JN será composto por 08 (oito) membros
titulares e seus respectivos suplentes.
8 1º - Serão integrantes do Comsan/JN, conforme composição
a seguir, como representantes do Governo Municipal de João Neiva, indicados
pelo Chefe do poder Executivo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades);
II - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde (Semsa);
Ape eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
III - 01 (um) representante da Secretaria de Educação e
Desporto (Semed);
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente (Semag).
8 2º - representantes da sociedade civil organizada, sendo:
1 - 02 (dois) representantes da Associação de Produtores
Rurais de João Neiva;
II - 01 (um) representante do Sindicato Rural;
III - 01 (um) representante da Associação de Produtores
Rurais de Leite e Derivados de Acioli (Aprulda).
CAPÍTULO IV.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º - A estrutura organizacional do Comsan/JN será
constituída por uma Diretoria Executiva e por um Conselho Fiscal.
Art. 7º - A Diretoria Executiva do Comsan/JN será composta
da seguinte estrutura, escolhidos dentre os seus membros:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário.
8 1º - O Presidente do Comsan/JN, bem como seu Vice-
presidente, serão eleitos entre os membros da sociedade civil organizada,
instituídos por meio de eleição.
8 2º - O mandato do Presidente do Comsan/JN será de 02
(dois) anos e será permitida a reeleição.
Art. 8º - O Conselho fiscal será constituído por 03 (três)
membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos entre os seus
membros.
Parágrafo único - O mandato do Conselho Fiscal será de 02
(dois) anos e será permitida a recondução.
Art. 9º - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho
Fiscal e demais membros do Conselho não receberão remuneração pelo
desempenho de suas funções. '
O per
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 10 - Compete ao Presidente:
I - representar o Comsan/JN judicial e extrajudicialmente,
quer ativa ou passivamente;
II - cumprir o Estatuto, Regimento Interno e regulamento das
Comissões;
III - presidir as reuniões da Diretoria;
IV - assinar as correspondências do Comsan/JN, os termos de
abertura e encerramento do livro de ata e de presença, e rubricar todas as
folhas.
Art. 11 - Compete ao Vice-presidente:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - auxiliar o Presidente nos trabalhos.
Art. 12 - Compete ao Secretário:
I - dirigir os serviços da secretaria;
II - receber toda correspondência dirigida ao Comsan/JN,
dando-lhe destino certo;
III - redigir e assinar as correspondências juntamente com o
Presidente;
IV - redigir, elaborar e ler as atas das reuniões e assembleias;
V - cadastrar e manter atualizada a composição de
conselheiros;
VI - elaborar o relatório anual das atividades da Diretoria.
Art. 13 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar e fiscalizar a gestão financeira do Comsan/JN;
II - apreciar os balancetes e as contas da Diretoria, formando
parecer sobre a execução das despesas;
III - solicitar e examinar livros, documentos e papéis que
tenham relação com a administração orçamentária e financeira do Comsan/IN;
IV - solicitar a convocação do Comsan/JN quando das
necessidades dispostas no Estatuto. *
pipe
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 14 - As despesas decorrentes do funcionamento e das
atividades do Comsan/JN correrão às custas da Semtades, cabendo a esta o
apoio financeiro e administrativo.
Art. 15 - Todas as Secretarias Municipais deverão prestar
apoio estrutural técnico ao desenvolvimento dos trabalhos do Conselho.
CAPÍTULO V
DO FUNDO E RECURSOS
Art. 16 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (Fumsan) tem por objetivo criar condições financeiras e de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e projetos
que fomentem políticas de segurança alimentar e nutricional do Município.
Art. 17 - Os recursos municipais destinados ao Fumsan serão
definidos pela lei orçamentária anual, além de convênios firmados por outras
entidades e doações em espécie feitas diretamente para o Fundo.
Art. 18 - O Fumsan/JN poderá receber doações de instituições,
entidades e demais interessados na promoção do direito à alimentação e
nutrição e em combater a exclusão social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Os casos omissos nesta Lei que dispõe sobre a
instituição do Comsan/JN serão deliberados pela Diretoria.
Art. 20 - Será elaborado pela Diretoria Executiva um
Regimento Interno, para regulamentar as disposições estatutárias, que será
aprovado pela Plenária.
Art. 21 - Em caso de deliberações conflitantes sobre a mesma
matéria, prevalecerá a decisão da Plenária.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de
novembro de 2017.
kct a cteer as
távio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 10 de novembro de 2017.
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete