norma nº 3025/2017

TENIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.025, de 16 de novembro de 2017.
Cria o Fundo Municipal de Proteção
ho wa e Defesa Civil do Município de João
AA 4 Neiva (Funmpdec/JN) e dá outras
UC aa 9, providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil do Município de João Neiva (Funmpdec/JN), vinculado ao Gabinete do
Prefeito, o qual será administrado por um Conselho Gestor.
Art. 2º. Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto
por 05 (cinco) membros, na forma descrita abaixo:
I - 01 (um) membro, indicado pelo Chefe do Poder Executivo,
na condição de Presidente;
II - 02 (dois) membros escolhidos dentre os membros que
compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec);
III - 02 (dois) membros indicados pela sociedade civil
organizada.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor não serão
remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades
desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 3º. O Funmpdec/JN tem por finalidade captar, controlar e
aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de
prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de
recuperação em áreas atingidas por desastres.
8 1º. As ações de prevenção e preparação em áreas de risco
de desastres compreendem:
I - projetos educativos e de divulgação;
II - capacitação de recursos humanos;
III - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V - aquisição de materiais e equipamentos;
VI - equipamento e reequipamento da Compdec. DO cai
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8 2º. Compreendem as despesas para as ações de resposta ao
desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de
reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à
Compdec e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando
providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.
Art. 4º. Compete ao Conselho Gestor do Funmpdec/IN:
I - administrar os recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes
estabelecidas pela Compdec;
III - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do
Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do Funmpdec/IN.
Art. 5º. Constituem recursos do Funmpdec/JN:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no
orçamento geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem
atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas as
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de
pessoas físicas e jurídicas;
V - os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos
inservíveis, doados à Compdec ou adquiridos com recursos provenientes
deste Fundo;
VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado
financeiro;
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais,
abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como situação
de emergência ou estado de calamidade pública;
IX - emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
8 1º. O saldo positivo do Funmpdec/JN, apurado em balanço,
em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo Fundo.
8 2º. Os recursos do Funmpdec/JN serão movimentados em
conta corrente específica, aberta junto ao Banco do Estado, do Espírito Santo
(Banestes), sediado no Município de João Neiva. / RAL
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Art. 6º. Compete à Compdec, além de supervisionar e
fiscalizar os recursos empregados pelo Funmpdec/JN:
I - fixar as diretrizes operacionais do Funmpdec/JN;
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras
da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do
Funmpdec/IN;
VII - promover o desenvolvimento do Funmpdec/JN e exercer
ações para que seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações
preventivas.
Art. 7º, O Funmpdec/IN será implementado em 2017, e suas
dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do
Município.
Art. 8º. O Funmpdec/JN terá escrituração contábil própria,
ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação
pertinente.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o
funcionamento do Funmpdec/IN.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de
novembro de 2017.
'
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de novembro de 2017.
Chefe de Gabinete