norma nº 3029/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.029, de 08 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de João Neiva com seu Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido
pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de João Neiva (Ipsjon).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o parcelamento dos débitos devidos e
não repassados pelo Município de João Neiva ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de João Neiva (Ipsjon), das contribuições
previdenciárias patronais, relativas aos meses de setembro a dezembro de
2016, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas,
nos termos do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da
Portaria MF nº 333/2017.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a
que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE), acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no
termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
8 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do
vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento.
Art. 3º, Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento das parcelas
acordadas no termo de parcelamento, ge
de
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Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a
quitação do termo.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de
dezembro de 2017.
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de Municipal
Registrada e publicada em 08 de dezembro de 2017.
Carla Carcaisinstiimeito
Chefe de Gabinete