norma nº 3031/2017

EISTS e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
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LEI Nº 3.031, de 14 de dezembro de 2017.
ural
pubticad = ém Dispõe sobre a contratação de professores,
á PM Pad pela Secretaria Municipal de Educação e
Wu, OGIA Desporto, para atender a excepcional
GN interesse público.
O Prefeito Municipal de João Neiva, estado do espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed) poderá efetuar
contratação de professor, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
Art. 2º - As contratações de que tratam esta Lei dependem da
declaração da necessidade de excepcional interesse público, pelo Prefeito Municipal,
mediante edição de decreto, e ocorrerá nos seguintes casos:
I — insuficiência de professor no quadro efetivo, até que seja realizado
concurso público;
II - substituição de professor efetivo em licença, na forma prevista na
legislação municipal;
III — designação de professor efetivo para cargo comissionado, função
de coordenação ou função de direção;
IV - demissão, exoneração, afastamento ou aposentadoria de servidor
efetivo.
Parágrafo único - O prazo de vigência dos contratos será de até 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado, uma vez, por até 12 (doze) meses.
Art. 3º - A remuneração dos servidores contratados na forma desta Lei
respeitará o nível e o padrão iniciais previstos no Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público do Município de João Neiva.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.543/2005,
1.776/2006 e 2.515/2013.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de dezembro de
2017.
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Otávio Abi eu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 14 de dezembro de 2017.
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Carla Carrará Nascime to
Chefe de Gabinete