norma nº 3034/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.034, de 29 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o custeio de despesas de
alimentação, moradia e transporte de médico
participante do Programa Mais Médicos, em
efetivo exercício no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a custear despesas de alimentação, moradia e transporte, sendo este último
compreendido nos limites territoriais do Município, de médico participante do
Programa Mais Médicos, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde (Semsa), decorrentes de acordos ou instrumentos de
cooperação com organismos internacionais firmados pelo Governo Federal,
para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído por meio da Lei
Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nos termos desta Lei.
Art. 2º - A alimentação de que trata o artigo 1º desta Lei será
concedida por meio de ajuda de custo no valor de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) por mês, ao médico participante do Programa Mais Médicos,
conforme art. 10 da Portaria nº 300/STES/MS, de 05/10/2017, que alterou a
Portaria nº 30, de 12/12/2014.
Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata o caput
deste artigo será efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao
médico participante do Programa Mais Médicos até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente.
Art. 3º - A moradia de que trata o art. 1º pode ser assegurada
mediante uma das seguintes modalidades:
I — imóvel físico;
IH - recurso pecuniário; ou
II - acomodação em hotel ou pousada.
S 1º — As modalidades de que tratam os incisos I e II devem
ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja
acompanhado dos familiares.
S 2º - Na modalidade prevista no inciso III, o Município
disponibilizará a ajuda de custo pelo prazo máximo de até 6 (seis) meses.
$ 3º - O Município poderá arcar, nas despesas de, moradia,
com a importância de até R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. são.
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8 4º — O valor estipulado no parágrafo anterior compreende as
despesas com moradia, pagamento de condomínio, água, energia elétrica e
internet.
8 5º - O médico poderá optar pela locação de imóvel
diretamente pelo Município, ou pelo recebimento da ajuda de custo para
arcar com despesas com moradia, sendo que neste último caso a ajuda será
paga ao médico até o 5º (quinto) dia útikdo mês subsequente.
8 6º - Para pagamento sob a modalidade de recurso
pecuniário de que trata a parte final do parágrafo anterior, o médico deverá
comprovar a efetiva locação de imóvel no Município de João Neiva, através de
documento hábil.
8 7º - Em qualquer das modalidades, a moradia deve estar
localizada no Município de João Neiva.
8 8º - Não será concedida ajuda de custo para custeio de
moradia quando o médico residir em imóvel de sua propriedade, ou for
proprietário de imóvel no Município de João Neiva.
8 9º - Poderá ser locado um único imóvel para mais de um
médico, de acordo com a necessidade do Município.
Art. 4º - O médico participante do Programa Mais Médicos
contemplado por esta Lei, não poderá receber os auxílios instituídos por Lei
Federal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento
vigente, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.697, de
26/02/2015.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de
dezembro de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 29 de dezembro de 2017.
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Chefe de Gabinete