norma nº 2846/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.846, de 16 de fevereiro de 2016.
Dispõe sobre autorização de
repasse, em parcela única, aos
Agentes Comunitários de Saúde.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, o repasse, em parcela única, no valor
de R$ 760,50 (setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos), referente ao
incentivo adicional transferido pelo Ministério da Saúde ao Programa de Agentes
Comunitários de Saúde.
Art. 2º — A gratificação estabelecida no artigo 1º possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em nenhuma hipótese, para efeito de
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS),
abaixo especificada:
A Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
A Unidade Orçamentária: 102 (Bloco de Atenção Básica)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 301 (Atenção Básica)
A Programa: 0030 (Atenção primária em Saúde)
A Projeto/Atividade: 2.075 (Manutenção das Unidades de Atenção Básica)
A Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo
Determinado)
A Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
> Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 de fevereiro de
2016.
Romero Go Pista o
Prefeito Municipal |
Registrada e publicada em 16 de fevereiro de 2016.
Luciaha Reali Mattos
Chefe de Gabinete