norma nº 2847/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.847, de 16 de fevereiro de 2015.
Dispõe sobre autorização para celebração
de Convênio entre o Município de João
Neiva e o Centro de Atendimento
Educacional Especializado “Semente de
Amor” Associação Pestalozzi de João Neiva,
visando o repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor” Associação Pestalozzi
de João Neiva a importância de R$ 26.270,63 (vinte e seis mil, duzentos e setenta reais e
sessenta e três centavos), em 03 parcelas, a ser empregado conforme Plano de Trabalho e
Plano de Ação - Piso Básico Variável I Pessoa com Deficiência, conforme descrito abaixo:
13 parcela: R$ 8.756,87 (oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta
e sete centavos)
2a parcela: R$ 8.756,87 (oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta
e sete centavos)
3a parcela: R$ 8.756,89 (oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta
e nove centavos)
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente autorizado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social do Município de João Neiva, através da Resolução nº
18, de 13/10/2015, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, abaixo especificada:
A Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social)
Unidade Orçamentária: 108 (Bloco da Proteção Social Especial)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 242 (Assistência ao Portador de Deficiência)
Programa: 039 (Apoio ao Portador de Necessidades)
Projeto/Atividade: 2.104 (Convênio e Parcerias com Entidades sem fins Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte: 13990000 (Demais Recursos Destinados a Assistência Social)
»r>>»>»>+»
»
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse dos recursos, as obrigações
das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a dotação
orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de fevereiro de 2016.
“+
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de fevereiro de 2016.
Lucía ReihMattos
Chefe de Gabinete