norma nº 2848/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
LEI Nº 2.848, de 24 de fevereiro de 2016.
Altera disposições da Lei Municipal nº 2.700, de
18/03/2015, que autoriza a celebração de
convênio entre o Município de João Neiva e a
Associação Amigos da Justiça, Cidadania,
Educação e Arte, para repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.700, de 18/03/2015,
passando a vigorar na forma abaixo:
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e do
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA, abaixo especificadas:
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
A Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social)
A Unidade Orçamentária: 107 (Bloco de Proteção Social Básica)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 035 (Apoio à Criança e ao Adolescente)
A Projeto/Atividade: 2.100 (Convênios e Parcerias com Entidades sem Fins
Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
A Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA
A Órgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
A Unidade Orçamentária: 101 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 0064 (Desenvolvimento das Ações do FIA)
A Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
A
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de fevereiro de 2016.
,
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de fevereiro de 2016.
Anata
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br