norma nº 2849/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.849, de 23 de março de 2016.
Dispõe sobre [o)
remanejamento de saldo
orçamentário entre Rubricas,
constantes na Lei
Orçamentária Anual.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a transferir saldos orçamentários do Elemento de Despesa 3390390000 -
“OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA”, para O
Elemento de despesa 33904600000 “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”, totalizando
o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de março
2
Romero G bbo Ebdkiiado
Prefeito Municipal
de 2016.
Registrada e publicada em 23 de março de 2016.
APIroddas
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete