norma nº 2850/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.850, de 23 de março de 2016.
Dispõe sobre a isenção do
Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana aos
portadores de doenças graves e
incapacitantes e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) no Município de João Neiva aos proprietários de um único imóvel
residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, possuidores de
renda familiar de até (03) três salários mínimos mensais e que sejam
portadores de alguma das doenças graves relacionadas por esta Lei.
8 1º - Para efeitos desta Lei são consideradas as seguintes
doenças graves:
I - neoplasia maligna (câncer);
II - síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
III - paralisia irreversível e incapacitante.
IV - deficiência mental grave ou severa.
V - hanseníase.
VI - doença de Parkinson.
VII - mal de Alzheimer.
8 2º - A isenção referida no caput deste artigo estende-se ao
proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa
diagnosticada como portadora de alguma das patologias referidas no
parágrafo anterior e que resida no imóvel.
8 3º - Considera-se paralisia irreversível e incapacitante para
fins desta lei aquela que impede o exercício de qualquer atividade
remunerada.
Art. 2º. Para a concessão do benefício descrito no art. 1º, o
munícipe interessado deverá comprovar, além da moléstia grave, ser
possuidor de apenas 01 (um) imóvel e que este seja usado como
residência própria, e não perceber renda mensal superior a 03 (três)
salários mínimos vigentes no país.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 3º. A concessão da isenção descrita no caput do art. 1º
está condicionada ao encaminhamento da documentação necessária por
parte do munícipe interessado, junto ao Poder Executivo Municipal,
comprovando cumulativamente os requisitos descritos no art. 2º.
Art. 4º, Esta Lei será regulamentada por decreto pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de março
de 2016.
Romero |Gobbo Figueredo
Gobbo + «
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 23 de março de 2016.
Oemalte
Luci Ram Mattos
Chefe de Gabinete