norma nº 2851/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.851, de 07 de abril de 2016.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar, no orçamento
vigente, alterando a Lei Municipal nº
2.684, de 17/12/2014.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento da Prefeitura
Municipal de João Neiva, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos e noventa
e três mil), destinados ao reforço das dotações orçamentárias constantes
do Anexo Unico da presente Lei.
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei será
utilizada como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício
anterior, conforme art. 43, S8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de abril
[)
f SINA ” R
Romero Gobbo Fiiicredo
Prefeito Municipal
de 2016.
Registrada e publicada em 07 de abril de 2016.
orago
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete