norma nº 2852/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.852, de 07 de abril de 2016.
Dispõe sobre autorização para celebração de
Convênio entre o Município de João Neiva e o
Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Semente de Amor” Associação
Pestalozzi de João Neiva, para o repasse de
recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de
Amor” Associação Pestalozzi de João Neiva, inscrito no CNPJ] sob o nº
32.403.602/0001-86, com sede administrativa na Rua Jacinta Palassi De Angeli, s/nº,
loteamento Ernesto Silva, João Neiva-ES, visando o repassar recursos financeiros no
valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), no período de abril a
dezembro do corrente ano.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente
de Amor” - Associação Pestalozzi de João Neiva, sendo cada parcela no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), abaixo
especificada:
A Órgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
A Unidade: 101 (Fundo da Infância e Adolescência — FIA)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 0064 (Desenvolvimento de ações do FIA)
A Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
A Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de abril de 2016.
Fá TU
Romero Sobbo EiSderedo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 07 de abril de 2016.
Wamagia'o
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete