norma nº 2853/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.853, de 07 de abril de 2016.
Dispõe sobre autorização para firmar convênio
para repasse financeiro entre o Município de
João Neiva e o Centro de Atendimento
Educacional Especializado “Semente de Amor”
- Associação Pestalozzi de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a celebrar Convênio
com o Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor” -
Associação Pestalozzi de João Neiva, inscrito no CNPJ sob o nº 32.403.602/0001-86,
com sede administrativa na Rua Jacinta Palassi De Angeli, s/nº, loteamento Ernesto
Silva, João Neiva-ES, visando o repassar recursos financeiros no valor de R$ 86.000,00
(oitenta e seis mil reais), no período de abril a dezembro do corrente ano, cujo valor
deverá ser empregado no pagamento de Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo,
objetivando o atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente
de Amor” - Associação Pestalozzi de João Neiva, sendo as 04 (quatro) primeiras parcelas
no valor de R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais) e as próximas 05
(cinco) parcelas no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS), abaixo
especificada:
A Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
A Unidade: 103 (Bloco da Média e Alta Complexidade)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
A Programa: 0031 (Ações de Média e Alta Complexidade)
A Projeto/Atividade: 2.081 (Atendimento à Saúde Mental e ao Dependente Químico)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
A Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos Próprios - Saúde)
Art. 3º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.”
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de abril de 2016.
)
Hinata :
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 07 de abril de 2016.
f9
Umodiro,
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete