norma nº 2854/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 “ CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.854, de 08 de abril de 2016.
Dispõe sobre (o) pagamento e
parcelamento de débitos do Município de
João Neiva com seu Regime de Próprio de
Previdência Social - RPPS, gerido pelo
IPSJON - Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos devidos,
a título de contribuições previdenciárias (patronal), não repassados pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de João Neiva - IPSJON,
relativos às competências dos exercícios compreendidas entre
novembro/2014 até julho/2015, e observando o disposto no art. 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21/2013, da
seguinte maneira:
Parágrafo único - Os débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas no caput deste artigo serão parceladas em 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por
cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a data
do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
8 1º - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
8 2º - As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2 % (dois
por cento), acumulados desde a data do vencimento da parcela até a data
do efetivo pagamento.
Art. 3º - As despesas de que trata a presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias abaixo especificada:
Ficha: 0000105
Orgão: 023 (Secretaria Municipal da Fazenda)
Unidade Orçamentária: 101 (Secretaria Municipal da Fazenda)
Função: 28 (Encargos Especiais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Subfunção: 843 (Serviços da Divida Interna)
Programa: 2026 (Dívida Pública)
Projeto/Atividade: 0026 (Pagamento da Dívida Pública)
Elemento de Despesa: 32722200000 (Outros Encargos sobre a Dívida por
Contrato)
Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Ficha: 0000107
Orgão: 023 (Secretaria Municipal da Fazenda)
Unidade Orçamentária: 101 (Secretaria Municipal da Fazenda)
Função: 28 (Encargos Especiais)
Subfunção: 843 (Serviços da Dívida Interna)
Programa: 0026 (Divida Pública)
Projeto/Atividade: 1.006 (Pagamento da Dívida Pública)
Elemento de Despesa: 46957100000 (Principal da Divida Contratual
Resgatada)
Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas
no termo de parcelamento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a
quitação do termo.
Art. 5º - Fica também autorizado o pagamento de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos ao exercício
financeiro de 2014;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de abril
de 2016.
AMAVA
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 08 de abril de 2016.
Ce matiro
Luci ER Mattos
Chefe de Gabinete