norma nº 2856/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.856, de 26 de abril de 2016.
Dispõe sobre autorização para celebração de
Convênio entre o Município de João Neiva e o
Centro de Atendimento Educacional
Especializado “Semente de Amor” Associação
Pestalozzi de João Neiva, para o repasse de
recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de
Amor” Associação Pestalozzi de João Neiva, inscrito no CNPJ] sob o nº
32.403.602/0001-86, com sede administrativa na Rua Jacinta Palassi De Angeli, s/nº,
loteamento Ernesto Silva, João Neiva-ES, visando o repassar recursos financeiros no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no período de abril a dezembro do
corrente ano, conforme aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de João Neiva - COMCAJON, por intermédio da Resolução nº
01/2016.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente
de Amor” - Associação Pestalozzi de João Neiva, sendo cada parcela no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), abaixo
especificada:
A Órgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
A Unidade: 101 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 0064 (Desenvolvimento de ações do FIA)
A Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
A Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.852, de 07/04/2016.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril de 2016.
Romero SATA figharedo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 26 de abril de 2016.
el Rivovtoss
Lucidiá Reali Mattos
Chefe de Gabinete