norma nº 2857/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.857, de 26 de abril de 2016.
Autoriza a celebração de convênio entre
o Município de João Neiva e a Cáritas
Diocesana de Colatina - “Projeto Crubixá
JHJ”, para repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Cáritas Diocesana de Colatina - “Projeto Crubixá JHJ”, visando o repasse
de recursos no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), para
custear despesas no período de abril a dezembro do corrente ano.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, a Cáritas Diocesana de Colatina - “Projeto Crubixá JHJ”, sendo
cada parcela no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de João
Neiva, através da Resolução nº 02, de 24/02/2016, cuja cópia passa a ser parte integrante
da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que correrá à conta da
dotação orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência -FIA)
Unidade Orçamentária: 101 (Fundo da Infância e Adolescência -FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento das ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (parcerias com Entidades sem fins lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril de 2016.
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Romero Ana edo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 26 de abril de 2016.
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Lucia Pes Mattos
Chefe de Gabinete