norma nº 2858/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.858, de 26 de abril de 2016.
Dispõe sobre autorização para
celebração de Convênio entre o
Município de João Neiva e o Instituto
Preservarte, para o repasse de
recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Instituto Preservarte, visando o repasse de recursos no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), no período de abril a dezembro do corrente
ano.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, ao Instituto Preservarte, em 09 (nove) parcelas no valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2º - O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de João Neiva, através da Resolução nº 04, de 24/02/2016 cuja cópia
passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
(FIA), abaixo especificada:
Orgão: 034 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
Unidade: 101 (Fundo da Infância e Adolescência - FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento de ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação
de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no
Convênio a ser firmado.
Gabinete E Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril de 2016.
Romero EN bo Fi lrado
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 26 de abril de 2016.
Dneco)
LuciaRe RACE Mattos
Chefe de Gabinete