norma nº 2859/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.859, de 26 de abril de 2016.
Autoriza a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Associação Beneditina de Educação e
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio entre o Município de João Neiva e a
Associação Beneditina de Educação e Assistência Social, inscrita no CNPJ
sob o nº 60.833.803/0001-59, com sede na Rua Florianópolis, nº 270,
Vila de Santa Teresa, Município de Santo André, São Paulo, CEP 09030-
620.
Art. 2º - A Associação Beneditina de Educação e Assistência
Social é uma instituição de caráter beneficente, sem fins lucrativos, cujo
objetivo social consiste, dentre outros, em atuar no enfrentamento da
pobreza e no resgate da dignidade humana por meio da assistência social,
da promoção humana, da educação, da cultura, especialmente na defesa
dos direitos da infância e da adolescência, e o convênio a ser celebrado
tem por objetivo o encaminhamento à instituição de crianças e
adolescentes do Município de João Neiva que estiverem em situação de
risco social.
Art. 3º - As crianças e os adolescentes a serem
encaminhados à Associação Beneditina de Educação e Assistência Social,
por meio do convênio a ser celebrado, serão indicados pelo Poder
Judiciário, através de determinação do juízo da Comarca de João Neiva,
ou pelo Ministério Público, através de determinação do Promotor de
Justiça, sendo que a determinação deverá ser formulada através de ofício
encaminhado ao Secretário Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência
e Desenvolvimento Social.
Art. 4º - O Conselho Tutelar deverá providenciar a
documentação da criança ou adolescente que será encaminhada à
instituição, sendo imprescindível a certidão de nascimento, o cartão de
vacinação e a declaração de escolaridade fornecida pelo estabelecimento
de ensino.
Art. 5º - A condução da criança ou adolescente até à
Associação Beneditina de Educação e Assistência Social será de
responsabilidade do Município de João Neiva, sendo executada pela
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Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social, com acompanhamento do Conselho Tutelar.
Art. 6º - O Município de João Neiva repassará,
mensalmente, por criança e/ou adolescente atendido pela Associação
Beneditina de Educação e Assistência Social, o valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), no período de maio a dezembro do corrente ano.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do convênio
a ser celebrado serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril
sore NE ut
Prefeito Municipal
de 2016.
Registrada e publicada em 26 de abril de 2016.
A USinacdos
Luci ai Résii Mattos
Chefe de Gabinete