norma nº 2860/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.860, de 26 de abril de 2016.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar, no orçamento
vigente, alterando a Lei Municipal nº
2.684, de 17/12/2014.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento da Prefeitura
Municipal de João Neiva, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo
Único da presente Lei.
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei será
utilizada como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício
anterior, conforme art. 43, 8 10, I, da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/1964.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.851, de
07/04/2016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de abril
de 2016.
MT +,
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 26 de abril de 2016.
Airis
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
ANEXO ÚNICO
Dotação a ser suplementada
Órgão 031 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade 101 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Função 17 - Saneamento
Sub-função 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa 0044 — Sistema de Esgotamento Sanitário
Proj/Atividade 031101.1751200442.119 Ampliação Reforma e
Reaparelhamento do Sistema de Esgoto
Elemento de 4490510000 Obras e Instalações
Despesa
Fonte Recursos
20000000 Recursos Ordinários
Total:
“| R$ 142.000,00
Orgão = 031 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade 101 - SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
Função 17 - Saneamento
Sub-função 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 - Ampliação, Reaparelhamento do Sistema de
Água
Projeto/Atividade
031101.1751200462.136 Ampliação Reforma e
Reaparelhamento do Sistema de Água
Elemento de
Despesa
4490510000 Obras e Instalações
Fonte Recursos
Total:
20000000 Recursos Ordinários
R$ 158.000,00
R$ 300.000,00