| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2002 |
| native_id | 19 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2002 A Mesa da Câmara Municipal de João Neiva, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica de João Neiva: Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 18, caput, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ser a seguinte: “Art. 18 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de Fevereiro a 30 de Junho, e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 26 de Setembro de 2002. LUIZ MAZOLINI Presidente Registrada nesta Secretaria em 22 de Setembro de 2002. TÂNIA MARIA LAPORTI PINTO Oficial Administrativo