norma nº 2914/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.914, de 23 de maio de 2016.
Altera disposições da Lei Municipal nº
0766, de 16/06/1997, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de João
Neiva - SAAE.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 0766, de 16/06/1997
o art. 17-A, conforme descrito abaixo:
Art. 17-A - A política de atualização e aumento de vencimentos dos titulares
de cargos de carreira de provimento efetivo do SAAE terá como referência o
dia 1º de maio de cada ano como data-base para reajuste dos vencimentos
dos servidores, com vistas à reposição das perdas, considerando o
orçamento de cada exercício financeiro e os parâmetros da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de maio de
2016.
D
NAO
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
i Registrada e publicada em 23 de maio de 2016.
Lucifà eali Mattos
Chefe de Gabinete