norma nº 2915/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.915, de 24 de maio de 2016.
Concede revisão geral anual na
remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de
João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração
servidores públicos da Câmara Municipal de João Neiva, atualizando-se a
remuneração de acordo com INPC-IBGE fixado em 11,27% (onze inteiros
vírgula vinte e sete por cento), referente ao período de janeiro a dezembro
de 2015, de acordo com o que estabelece o artigo 37, inciso X e artigo 39,
Parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a 1º de maio de 2016, conforme art. 31 da Lei Municipal
nº 2.654/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de maio de
2016.
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de maio de 2016.
Luciara Reali Mattos
Chefe de Gabinete