norma nº 2916/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.916, de 30 de maio de 2016.
Autoriza a celebração de convênio entre o
Município de João Neiva e a Associação
Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e
Arte, para repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Associação Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Arte, visando o
repasse de recursos no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para
custear despesas diversas, no período de junho a dezembro do corrente ano.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo será
repassado, mensalmente, à Associação Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Arte,
sendo a 13 e a 22 parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as demais no valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de João Neiva, através da
Resolução nº 03, de 24/02/2016, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 39º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA, que correrá
a conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 034 (Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA)
Unidade Orçamentária: 101 (Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0064 (Desenvolvimento das Ações do FIA)
Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins Lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
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Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de maio de 2016.
Romero SoBBU Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 30 de maio de 2016.
Luci tos
Chefe de Gabinete