norma nº 2917/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.917, de 30 de maio de 2016.
Dispõe sobre autorização para celebração de
Convênio entre o Município de João Neiva e o Centro
de Atendimento Educacional Especializado
“Semente de Amor” Associação Pestalozzi de João
Neiva, visando o repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Centro de Atendimento Educacional Especializado “Semente de Amor”
Associação Pestalozzi de João Neiva, inscrito no CNP] sob (o)
nº 32.403.602/0001-86, com sede administrativa na Rua Jacinta Palassi De Angeli,
s/nº, loteamento Ernesto Silva, João Neiva-ES, a importância de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), nos meses de junho e novembro do corrente ano, a
empregado conforme Plano de Ação anexo, que passa a ser parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, abaixo
especificada.
A Orgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social)
A Unidade Orçamentária: 101 (Fundo Municipal de Assistência Social)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 035 (Apoio à Criança e ao Adolescente)
A
Projeto/Atividade: 2.100 (Convênios e Parcerias com Entidades sem fins
Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções Sociais)
A Fonte: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse dos recursos, as
obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas, a
dotação orçamentária específica e demais regras serão definidas no Convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de maio de 2016.
2
Romero A piMlétedo
Prefeito Municipal |
Registrada e publicada em 30 de maio de 2016.
To
Luciáde Reali Mattos
Chefe de Gabinete