norma nº 2919/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.919, de 10 de junho de 2016.
Dispõe Sobre a Concessão de Promoção
por Escolaridade aos Servidores Efetivos
das Autarquias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Promoção por escolaridade é o instituto pelo qual o
servidor municipal estável das Autarquias, sendo elas o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva - IPSJON e
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva - SAAE, da ativa, após
concluir mais um grau de escolaridade superior ao necessário para o
exercício do cargo, ou daquele que possuía a época da admissão no serviço
público, desde que tenha sido aprovado na Avaliação de Desempenho, e
atendido os demais requisitos desta Lei, será elevado de nível de
vencimento por graduação.
Art. 2º. Ao servidor municipal estável da ativa será
concedida promoção por escolaridade, a partir daquela em que estiver
posicionado, por efeito de nova graduação obtida após a vigência desta Lei.
Parágrafo único. A concessão da promoção por escolaridade
será objeto de requerimento do servidor, devidamente instruído,
protocolado nos respectivos órgãos das Autarquias.
Art. 3º. A promoção por escolaridade só será concedida após
ser aceito o título, sob forma de diploma ou certificado devidamente
formalizado, que comprove o novo grau de escolaridade.
8 1º. Caso a emissão do diploma ou certificado pela
Instituição não seja imediata, a comprovação poderá ser feita através de
declaração ou outro documento comprobatório da conclusão de curso,
emitida pela Instituição, devendo, no entanto, ser apresentado pelo
servidor o diploma ou certificado, em cópia autentica, no prazo máximo de
02 (dois) anos após a conclusão da habilitação, sob pena de cancelamento
da promoção concedida e devolução dos valores recebidos.
8 2º. Fica limitado a 04 (quatro) o número total de
promoções concedidas ou que venham a ser concedidas ao servidor na
carreira, por efeito de nova graduação.
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8 3º. Somente terão validade, para efeito de promoção por
graduação os cursos de graduação e pós-graduação, reconhecidos pelo
Ministério da Educação e Cultura- MEC.
8 4º, No caso de pós-graduação o curso deve ter duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ter relação direta com a área
de atuação para a qual foi aprovado em concurso público, e ser atestado
pelo titular da Secretaria ou Orgão de igual nível hierárquico onde esteja
lotado.
8 5º. Sendo a graduação pré-requisito para o exercício do
cargo, não se aplicará a promoção por escolaridade.
Art. 4º. Para ser concedida a promoção por escolaridade,
além das exigências previstas nos artigos anteriores, devem ser atendidos
os seguintes requisitos:
I — ter cumprido o estágio probatório;
II — estar no efetivo exercício do cargo;
III — ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do
total de pontos na média de suas 02 (duas) últimas avaliações de
desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em
decreto.
Art. 5º. Para fazer jus à promoção por escolaridade, o
servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei, deve apresentar
os seguintes certificados ou diplomas:
I - o servidor cujo provimento do cargo seja a alfabetização
e concluir o ensino fundamental, apresentar diploma de conclusão de
ensino fundamental completo;
II - o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino
fundamental completo e concluir o ensino médio, apresentar diploma da
conclusão do ensino médio;
III - o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino
médio e concluir o ensino superior, apresentar diploma da conclusão de
ensino superior;
IV - o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino
superior e concluir pós-graduação, mestrado ou doutorado, apresentar o
diploma que comprove a conclusão da especialização, do mestrado ou
doutorado.
Art. 6º. O comprovante de curso que habilita o servidor a
percepção do incentivo mencionado nesta Lei é o diploma ou certificado
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expedido pela instituição formadora, desde que tal instituição esteja
devidamente registrada no órgão competente na forma da legislação em
vigor.
Art. 7º, Não serão aceitos certificados e/ou diplomas para
fim de promoção por escolaridade nos seguintes casos:
I -— quando os certificados ou diplomas forem requisito de
adicional, progressão ou promoção já percebida pelo servidor;
II — quando os certificados e/ou diplomas de cursos forem
exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso na parte
permanente do quadro de pessoal do Município de João Neiva e/ou tenham
sido obtidos antes da data de admissão no concurso público.
Parágrafo único. Para fins de promoção por escolaridade,
cada habilitação será considerada uma única vez.
Art. 8º. Caso não alcance o merecimento, o servidor
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo
cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para
efeito de nova apuração de merecimento, e também não poderá avançar
outro grau por escolaridade mesmo que obtenha nova graduação.
Art. 9º, Excepcionalmente e para fins de enquadramento,
todos os servidores que obtiveram uma ou mais graduações, após a data
de admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento no prazo de
até 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei, instruído com
os documentos que comprovem a graduação nos termos desta Lei, farão
jus a apenas uma elevação por escolaridade, que adotará o valor de
referência da última graduação.
Parágrafo único. Vencido o prazo de 90 (noventa) dias
previsto no caput deste artigo não serão considerados para fins de
promoção por escolaridade os títulos obtidos em data anterior a aprovação
da presente Lei.
Art. 10. O percentual de elevação de referência/nível de
vencimento por escolaridade será:
I - o servidor que for alfabetizado e concluir o ensino
fundamental terá uma elevação de nível com o benefício de oito por cento;
II - o servidor que possuir o ensino fundamental e concluir o
ensino médio terá uma elevação de nível com o benefício de dez por cento;
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III - o servidor que possuir o ensino médio e concluir o
ensino superior terá uma elevação de nível com o benefício de doze e meio
por cento;
IV - o servidor que possuir o ensino superior e concluir pós-
graduação terá uma elevação de nível com o benefício de quinze por cento.
V - o servidor que possuir o ensino superior e concluir
mestrado terá uma elevação de nível com o benefício de dezessete por
cento.
VI - o servidor que possuir o ensino superior e concluir
doutorado terá uma elevação de nível com o benefício de vinte por cento.
Parágrafo único. O percentual de promoção de
referência/nível não será cumulativo, sendo que o novo percentual de
promoção concedido excluirá o anterior.
Art. 11. O valor de referência para a promoção por
escolaridade observará o salário base.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de junho
de 2016.
D)
Romero Go) hbo Figudrédo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 10 de junho de 2016.
LuciiS RA Mattos
unicipal