norma nº 2920/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA -ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.920, de 24 de junho de 2016.
Autoriza a celebração de convênio
entre o Município de João Neiva e a
Associação Amigos da Justiça,
Cidadania, Educação e Arte, para
repasse de recursos.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a Associação Amigos da Justiça, Cidadania,
Educação e Arte, visando o repasse de recursos no valor de R$ 105.875,56
(cento e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), para custear despesas diversas, no período de junho a setembro
do corrente ano.
Parágrafo único - O valor estabelecido no caput deste artigo
será repassado em parcelas mensais no valor de R$ 26.468,89 (vinte e seis
mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º — O repasse a que se refere o artigo 1º foi devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município de
João Neiva, através da Resolução nº 14, de 30/03/2016, cuja cópia passa a
ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
A Órgão: 034 (Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA)
A Unidade Orçamentária: 101 (Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência - FIA)
A Função: 08 (Assistência Social)
A Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
A Programa: 0064 (Desenvolvimento das Ações do FIA)
A Projeto/Atividade: 2.137 (Parcerias com Entidades sem fins
Lucrativos)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
A Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
A
Órgão: 028 (Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência
e Desenvolvimento Social - SEMTHADES)
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Unidade Orçamentária: 101 (Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência - FIA)
A
A
A
A
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0035 (Apoio a Criança e ao Adolescente)
Projeto/Atividade: 2.100 (Convênios e Parcerias com entidades sem
fins lucrativos)
Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
Fonte de Recurso: 10000000 (Recursos Ordinários)
Art. 4º - A forma de realização, o valor do repasse mensal dos
recursos, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da
prestação de contas, a dotação orçamentária específica e demais regras
serão definidas no Convênio a ser firmado.
de 2016.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de junho
7 e
ha ã
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de junho de 2016.
ADançoto
Ludahá ar mattos
Chefe de Gabinete