norma nº 2921/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.921, de 24 de junho de 2016.
Institui e regulamenta a concessão de
gratificação de condução de ambulância
aos servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo de motorista, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A instituição e concessão de gratificação de condução de
ambulância aos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de motorista,
que conduzam ambulância, fica regulamentada nas condições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2º - Fica instituída gratificação mensal correspondente a 20%
(vinte por cento) sobre o vencimento básico da categoria de motorista, sendo
devido aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de motorista quando
estes estiverem a serviço, junto à Secretaria Municipal de Saúde ou instituições
conveniadas com o Município e localizados, por ato próprio, no Pronto
Atendimento.
8 1º - Para conduzir ambulâncias, o servidor deverá possuir
treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 05 (cinco)
anos, nos termos da normatização do Contran, nos moldes prescritos no art.
145-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503/1997).
8 2º - Ao motorista que se encontre, excepcionalmente, em idêntica
situação e nas mesmas condições dos servidores a que se refere o art. 10, é
estendido o pagamento de retribuição equivalente à gratificação fixada neste
artigo, proporcionalmente ao efetivo exercício.
Art. 3º —- O pagamento da gratificação prevista no caput do art. 10
será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação.
8 1º — Não terá direito à percepção da gratificação o motorista que
estiver afastado, mesmo que seja afastamento remunerado, uma vez que o
recebimento da gratificação está vinculado à efetiva atuação na qualidade de
motorista de ambulância, conforme descrito no caput deste artigo.
8 2º - O pagamento da gratificação prevista na presente Lei deverá
ser efetuado mediante registro em folha de pagamento e conjuntamente com a
remuneração do servidor.
Art. 3º - A gratificação criada por esta Lei possui caráter
indenizatório, não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do cargo a que
pertença o servidor, para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens
ou acréscimos na remuneração.
O a QUuzZIdo
proporcionalmente se, durante o mês, o motorista ou operador incidir nas
seguintes ocorrências:
I - faltar injustificadamente ao trabalho;
I - comparecer tardia e injustificadamente ao local de trabalho ou
ausentar-se dele antecipadamente, sem autorização;
HI - provocar acidente de trânsito;
IV - ser autuado por multa de trânsito;
V - não-atendimento injustificado à escala de trabalho;
VI - infringir as normas regulamentares do setor.
8 1º - A redução do valor da gratificação dar-se-á na razão de 10%
(dez por cento) por ocorrência.
8 2º - O motorista de ambulância dos quadros da Administração
que sofrer penalidade disciplinar de suspensão ou de advertência, perderá o
valor integral da gratificação no mês da ocorrência, quando possível, ou no mês
subsequente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 24 de junho
de 2016.
fe DA E
Romero G Bbo Eidrádo
Prefeito Municipal |
Registrada e publicada em 24 de junho de 2016.
(89)
Lucia RiBiFlattos
Chefe de Gabinete