norma nº 2922/2016

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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. 15? - CENTRO - CEP: 29880—000 u JOÃO NEIVA — ES
CNPJ: 3 i 7764793'0001—85 , TEL.:[2?) 3258-4700 ," FAX; (2713258-4724 - WWW.ioaonewa.esgov.br
LEI Nº 2.922, de 24 de junho de 2016. .
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei ºrçamentária
para o exercício de 2017, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
(I_APÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. lº — O orçamento do Município de João Neiva, para o
exercício financeiro de 2017, será elaborado e executado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao 5
20 do art. 165, da Constituição Federal, 5 20 do art. 110 da Lei Orgânica
Municipal e art. 40 da Lei Complementar nº 101, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária
do município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - as disposições finais.
— CAPÍTULO II »
DAs PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAçAo MUNICIPAL
Art. 20 - Em obediência ao disposto no g 20 do art. 110 da
Lei Orgânica Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da
administração pública municipal para o exercício financeiro de 201.7,
estabelecidas no Anexo I que a integra esta lei, em compatibilidade com a
programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no PPA.
Art. Bº - Em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da
dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos
FIsOI
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eªiºÉFÉiTURÁ MUMCBPÁL DE ÁÚÁÚ NEMA
Ait-“FidiDA F—“RESLDENTE VARGAS, “15? — CENTRO - CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA - ES
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Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria
nº. 553, de 22 de setembro de 2014, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º — Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo
anterior, constituem—se das seguintes informações:
I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
as Metas Fiscais do Município.
“ CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇAO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. Sº — Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação funcional programática estabelecida pela Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão,
especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o
inciso I, do & lº, do art. zº, e g 20, do art. 80, ambos da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, especificando para cada projeto, atividade e
operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6'5l -— Para efeito desta Lei, entende—se por:
I — programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
Fls, 02
[JÉEMFEWÚRÁ MUNEÉIPÁL Liª—E JÚAG NÉIVÁ
iªikf'EªJlka PRESiDENTE VARGAS. 157 - CENTRO — CEP: 29680-000 - JOÃO NENA — ES
CNê—ªJ: 31.?76.47910001-8õ - TEL.:(Z?) 3258-4— 700 FAX; (2?) 3258-4'f2ái » www.ioaonswaps.govbr
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como
os de maior nível da classificação institucional.
Art. 7º - Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. aº - Cada atividade, projeto e operação especial,
identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o Órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único - Na indicação do grupo de despesa a que
se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
1 — pessoal e encargos sociais;
II -— juros e encargos da dívida;
III —- outras despesas correntes;
IV —- investimentos;
V - inversões financeiras;
VI — amortização da dívida;
VII — reserva de contingência.
CAPÍTULO IV _
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇAONDA LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL E SUAS ALTERAÇOES
, Art. 90 - O orçamento do Município para o exercício de 2017
será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em
consonância com o disposto no & 10, do art. 10, alínea “a" do inciso I, do
art. 40 e art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a
ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10 - Os estudos para definição da estimativa da receita
para o exercício financeiro de 2017 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice
de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução
Fls. 03
㪪EFEWURA MUNECEPAL DE JÚÃÚ NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 15? - CENTRO = CEP: 29680-000 — JOÃO NEIv'A - ES
CNPJ: 31,778.4?9£0001--86 - TEL.1[2?) 3258—4700 .! FAX; (2?) 3258-4724 - www.;oaonetva.esgovbr
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme
preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11 — No projeto de lei da proposta orçamentária anual,
as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2017.
Art. 12 — O Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva — SAAE e o Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de João Neiva — IPSJON encaminharão ao Poder Executivo,
até 31 de agosto de 2016, a descrição e valores das suas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei da proposta orçamentária anual.
I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a
previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2017;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não
ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no 5 Sº do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso
I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao
Poder Legislativo, observar-se—á o limite máximo de repasse estabelecido
pelo inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o
repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
Art. 13 — Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de
Investimento — Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de
calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do é 20 e 30 do
art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000;
III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, quando
atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 - Os órgãos da administração indireta e instituições
que receberem recursos públicos municipais terão suas previsões
orçamentárias para o exercício de 2017 incorporados à proposta
orçamentária do Município.
Art. 15 - Somente serão incluídas, na proposta
orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e
amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas
ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei da
proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Fls. 04
??ÉÉFEETURA MUNECBPÁL DE ãÚÃÚ NEIVA
AªifEi-JIDA PRESiDENTE VARGAS. 157 — CENTRO » CEP; 29680-000 - JOÃO NEMA - ES
CNPJ: 31776479l'0001-786 — TEL,:(27) 3258-4700 l' FAX: (2.7) 3258-4724 — twrtatjoaoneivaesgovbr
Art. 16 - A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com
inciso IV do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e
Operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, a contrapartida
das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites
estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17 - O Poder Executivo destinará no mínimo 15%
(quinze por cento) das seguintes receitas arrecadada durante o exercício
de 2017, destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:
1 - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da
União (quota-parte do FPM; quota—parte do ITR; quota—parte de que trata
a Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte
do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI — exportação);
V — da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI — da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 — Na programação de investimentos serão
observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei
orçamentária após atendidos os projetos em andamento, contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de créditos;
II — as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais.
Art. 19 - A dotação consignada para Reserva de
Contingência será fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da
previsão da Receita Corrente Líquida para 2017.
& lº - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for
o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, expedida
pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 80 da Portaria Interministerial
nº. 163, de 04 de maio de 2001, expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 50,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Fls. 05
PREFÉWURÁ iiiiUNlCEPí-ÁL DE JÚÃÚ NENA
Ai-fÉNlDfªt PRESIDENTE VARGAS, 15? - CENTRO « CEP: 29680-000 - JOÃO NEW»? - ES
CN PJ: 31.7”?64793'0001—86 - TEL.:(Z?) 3258-4700 FAX: (27) 3258-4724 - www.]oaonewaesgombr
& 20 - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 - O Poder Executivo, Legislativo e Autarquias
Municipais poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em seus
créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
Art. 21 — As modificações e que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na lei orçamentária anual para
2017 em percentual igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor
das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante decreto do
Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo vetado qualquer tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo
estabelecido neste artigo.
Art. 22 - O orçamento fiscal compreenderá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Art. 23 - Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e
Autarquia Municipal autorizados a abrir créditos suplementares até o
limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações orçamentárias
que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de
recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e parecer consulta do TCEES nº 028/2004.
, Parágrafo único - As alterações do quadro de
detalhamento da despesa — QDD, poderão ser efetuadas mediante
Decreto do Poder Executivo, nos níveis de modalidade de aplicação,
observadas a mesma categoria econômica da despesa, para atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo tals
remanejamentos do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24 - O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica
Municipal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Fls. 06
wªsíâlªÉl'íU lªtª lili UN ÉCEPAL DE JÚÁÚ M EWf-«t
.»ªx'vaNlDif'x PRESIDENTE VARGAS. ':5? — CENTRO — CEP: 29680—000 — JOÃO lxlEl'tfÁ — ES UNFJJÉ 31 ,??64793'0001 —8l3 — TEL.:íZ?) 3258—4YGO ! FAX; (27) 3258—4724 - wwtviúã'n'àatlzà.esgov.br
CAPÍTULP v ,
DAS DIRETRIZES PARA execuçAo DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão %] respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
à 10 - Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustiveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
& 2o — Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
1 - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação
constitucional e legal.
5 30“ - 0 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
5 40 — O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos
na limitação do empenho e da movimentação financeira.
5 Sº - Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realizaçao da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das
contas publicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Fls. 07
iªlªªETlÉlÉUlfªª MUNECEPÁL DE JÚÃG lããElliirÍii
AVENIDA PRESJDENTE vARGAs, “15? , CENTRO » CEP: 29693-000 - JOÃO NENA - es
CNPJ: 31.775,47910001—88 — TEL.:(ZT) 3258—4700 FAX; (2?) 3258—4724 — "lvvrivjoaorieiva.osgoxnbr
Art. 26 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações de governo.
Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder
Legislativo, somente serão admitidos:
I — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no inciso III do art.
20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28 — A execução orçamentária, direcionada para a
efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita
corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de
comportar a capacidade própria de investimento.
Art“. 29 — O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento
dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
volta—cias para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica.
& lº - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo
Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
& 20 - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na
forma estabelecida no termo de convênio firmado.
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 - As despesas de competência de outros entes da
federaçao so serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
Fls. 08
PREFEITÚRÁ MUNHCIPAL DE Jªnºtª NEMA
AXJ'ENlDA PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO — CEP: 29680—000 - JOÃO NEl'v'A— ES
CNPJ: 3177647910001—86 - TEL.:(Z?) 3258—4700 ? FAX; (27) 3258-4?24 - www.]oaonoiva,osígov.br
orçamentária, observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33 » Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a
finalidade de gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho,
,, CAPÍTU170 VI ,
DAS DISPOSIÇOES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL,
Art. 34 - A proposta orçamentária anual para o exercício
financeiro de 2017 poderá conter autorização para contratação de
operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o
limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35 - A contratação de operações de crédito dependerá
de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art.
32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
" CAPÍTULO VII " ..
DAS DISPOSIÇOES SO'BRE ALTERAÇOE'S NA LEGISLAÇAO
TRIBUTARIA DO MUNICIPIO
Art. 36 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 - OS tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do g 30 do
art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em
vigor apos adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o g 20
do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Para incentivar a arrecadação, fica o
Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de decreto,
campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de
Fls. 09
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Ai,-"ÉlxilDA Pi'êESlDêNTE VARGAS. 155? - CENTRO - CEP: 29680-000 -— JOAO NENA - ES
(Zi-JPJ: L31.?76.-'1?9.ª'0001—86 - TEL,:[2?) 3258—4?00 FAX,; (27) 32584724 - ».ªiaªmjoaonelvaesgovbr
Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU e dívida ativa.
" CAPÍTU Lo vm
DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS As DESPESAS com PESSOAL
Art. 39 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante
lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma da lei, efetuar pagamento de diferenças
remuneratórias devidas, observados os dispostos na Lei Municipal nº
1.870/2007, Decreto Municipal nº 2584/2008 e Decreto Municipal nº
2.612/2008 e suas alterações.
& 1o — Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2017.
5 2ª — Na elaboração do Plano Plurianuai 2014/2017 e das
respectivas leis orçamentárias, deverá o Chefe do Poder Executivo prever
o pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis referidas no
caput, das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017.
Art. 40 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos
com pessoal na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no
inciso III do art. 20, inciso V do Parágrafo único do art. 22, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 - O Chefe do poder Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabeiecidos na legislação em vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação das despesas com horas extras;
Fls. 010
ªâEEªEíURA MUNIÉÉPAL DE JÚÃÚ NEWÁ
NJENlDA PRESIDENTE VARGAS. 157 — CENTRO — CEP: 29680-000 — JOÃO ixlEI'tff—X - ES CNPJ: 3'1 .WS—47910001 -86 » TEL,:[27) 3258-4TÚO .“ FAX: (27) 3258—4i'24 » www.Joaoneiva.esgovbr
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — dispensa de servidores admitidos em caráter
temporário.
CAPÍTUL_0 1x
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 43 — O projeto de lei da proposta orçamentária do
Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a
transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica,
além da observância do princípio constitucional da publicidade, na
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes as informações relativas ao orçamento.
Art. 44 - O Poder Executivo estabelecerá por ato proprio,
as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
arts. 13 e 80 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária a Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica
do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do exercício vigente.
Art. 46 - Se a proposta orçamentária anual não for
aprovada até o término do exercicio financeiro de 2016 pelo Poder
Legislativo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 47 —- São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito
dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48 — Os créditos especiais e extraordinários autorizados
nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2016 poderão
ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro de 2017, conforme o disposto no g 2D do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único — Na reabertura dos créditos a que se
refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo
de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta
da qual os créditos foram abertos.
Fls. 011
?ÉÉÉEEHTURÁ MUNHCEPÁL DE JGÃQ NEWÁ
AªvªENEDA PRESIDENTE VARGAS. 15? - CENTRO — CEP: 29680—000 » JOÃO NENA — ES . . CNPJ“ 317764793'0001-86 - TEL.:(Z?) 325843700 a' FAX: (27) 3258-4724 — '.i'u'WWJÚBOnEIVHESQÚVDI
Art. 49 - Para fins do disposto no art. 160, 5 30, da Lei
Complementar nº 101/2000, fica estabelecido como despesas
consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 50 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no minimo trinta dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e
as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 51 - A lei orçamentária discriminará, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
5 10 - Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, administração pública municipal submeterá os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria
Jurídica do Município.
& 2D — Os recursos alocados para os fins previstos no caput
deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de junho de 2016.
"'N
II|.
Romero Gdbbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de junho de 2016.
“.. l íítlgtcªa “'(; Luciana Éeali Mattos
Chefe de Gabinete
Fls. 012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31,776.479i0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 ! FAX: (27) 3258-4724 - www.joaoneivaesgovbr
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2017
O Ane>l<o de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2017
passara a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.535, de
23 de outubro de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2014—2017, o qual consta do Anexo que integra a presente Lei.
Fis. 013
ÉÉÉHÉEFEÉTURÁ MUNECEPÃL DE JÚAÚ Naifª
N:"ENIDA PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO « CEP: 29680000 E JOÃO NED-i“ - ES
CNPJ: 131,7?6 fí'fgf'0001 —86 - TEL.:(Z?) 32584700 :“ FAX: [27:13258—4f24 « www.]oaonelvaesgovbr
ANEXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4ª, & 20, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções
que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica,
bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2017
levou em consideração a construção de cenários econômicos que
procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2017-2019 foram projetadas com
base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos Últimos anos, procurando
evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e
deSpesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da
arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do município de
ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências,
as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem
necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à
geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem
como objetivo medir a variação do endividamento público através da
diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso
específico do triênio 2017—2019, a variação será negativa, indicando com
isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida
pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo
exercício. O resultado do triênio 2017—2019 aponta um equilíbrio entre a
variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município—a
manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi
considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios
correSpondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
Fls. OI4
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iºxVEe'“J|DA PRESlDÉNTE VARGAS, 15? — CENTRO — CEP: 29680-000 — JOÃO NENA — ES
CNPJ: 3 ?: 776.479i0001-86 — TEL.:(Z?) 3258-4700 :" FAX; (27) 32584-324 » www.Joaorieivaesgoaahr
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria
suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a
implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos.
Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o
contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso,
o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar
um crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão
ser adotadas, dentre as quais destacamos:
. Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não
cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos
registros municipais;
. Políticas de incentivo a instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
. Implantação do Programa de modernização Tributária;
. Cobrança da Dívida Ativa;
. Atualização da Legislação Tributária Municipal.
Fãs. 015
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. “157 « CENTRO - CEP: 29880-000 -— JOÃO NEEWX - ES CNPJ: 3177647930001-86 — TEL.:ÉZ?) 3258—4700 ,-ª FAX; (27) 3258-4?24 - tva—mr.]oaoneivaesgovbr
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em
seu art. 40, g 30, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter Anexo de riscos Fiscais.
Riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade
de eventos que venham impactar negativamente as contas públicas, estes
eventos são resultantes da reaiização das ações previstas no programa de
trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas fiscais, a
previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos
principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e
o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos
fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à
possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto
é, que durante a execução orçamentária ocorram alterações entre recitas
e deSpesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, cita—se a frustração
na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as
mudanças relativas a aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem
apresentar disparidades em relação às projeções utilizadas para
elaboração do orçamento, que podem variar tanto em função do nivel da
atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações
constitucionais legais, por exemplo.
Outra despesa importante e' o gasto com pessoal .e
encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a
planos de carreira e aumentos salariais. Com o aumento anual previsto
para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de Cargos e
Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas
remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se
elevara pela revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos
Fls. 0I6
2.
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públicos. Havendo possibilidade, o Chefe do Poder Executivo realizará
concurso público visando suprir as necessidades da administração para
melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as
contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de
eventos. O primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou
seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o
segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja
existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de
julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes
de demandas judiciais estão sujeitas ao regime de precatórios, nos termos
da Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em
outros processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do
triênio 2017-2019, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de
que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações
judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os
fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de
receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios
anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em
dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes
têm a característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por
haver sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias
judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que
pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal
dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser
liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente
relevantes, pois restringem a capacidade de realização de investimento do
Município e, consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do
comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei
de Responsabilidade Fiscal, no art. 90, estabeleceu a avaliação bimestral
das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e
financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e
potencializando os efeitos positivos
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do
cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (Opção dada
pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita
Fls. 01?
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. 157 — CENTRO — CEP: 29680—000 — JOÃO NEIVA — ES
CNPJ: 31.776,479I0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 ! FAX; (27) 3258—4724 — W.]oaoneivaesgombr
quarito da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que,
os rISCOS que se materializam, sejam compensados com a limitação de
empenhº e abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia e da redução de dotação de despesas discricionárias
Fls. 018